Natureza jurídica do encargo destinado ao custeio da conta de desenvolvimento energético (Atena Editora)

Abstract

Com o objetivo de evitar o descontrole das contas públicas, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram a Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que instituiu o “Novo Regime Fiscal”, limitando o crescimento dos gastos da União por dez anos, tornando mais acirrada a disputa por recursos públicos. Trata-se de um contexto favorável para a proliferação de alternativas para o custeio de políticas públicas, tal a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que custeia uma série de políticas públicas no Setor Elétrico a partir de encargo embutido nas tarifas dos consumidores finais de energia elétrica. Nesse contexto, é essencial investigar a natureza jurídica desse encargo, bem como identificar as limitações jurídicas aplicáveis nesse tipo de mecanismo de extração de renda da sociedade. Para tanto, desenvolveu-se pesquisa jurídica aplicada, mesclando elementos de pesquisa doutrinária e de pesquisa empírica qualitativa, a partir de revisão bibliográfica e também documental. Concluiu-se que encargos tal qual o destinado ao custeio da CDE pode ter natureza jurídica tarifária quando as finalidades custeadas estão relacionadas apenas com a prestação do serviço adequado. No entanto, quando outras finalidades são custeadas, a natureza é tributária, mais especificamente de contribuição de intervenção no domínio econômico. No caso da CDE, concluiu-se que o encargo caracteriza contribuição de intervenção no domínio econômico, apresentando injuridicidades por violação à legalidade estrita e às anterioridades anual e nonagesimal, além de incidência não isonômica dentro de um mesmo grupo econômico.