Controle de Convencionalidade da Legislação - a aplicabilidade das resoluções da Organização Mundial da Saúde para o combate à pandemia e seu reflexo na Sociedade do Alto Vale do Rio do Peixe (Atena Editora)

Abstract

O presente estudo versa sobre a inter-relação entre o direito nacional e direito internacional. Trata-se de dissertação obrigatória do Programa de Mestrado Acadêmico em Desenvolvimento e Sociedade, Linha de Pesquisa Sociedade, Cidadania e Segurança Pública, da Universidade Alto Vale do Rio do Peixe. O tema é o controle de convencionalidade da legislação - a aplicabilidade das resoluções da Organização Mundial da Saúde para o combate à pandemia e seu reflexo nos municípios do Alto Vale do Rio do Peixe. O objetivo foi demonstrar como se processa a aplicação de tratados internacionais de direitos humanos frente ao Poder Público, em especial a aplicação do controle de convencionalidade em leis municipais, a partir da perspectiva do jus cogens internacional. É, também, objetivo específico estudar a relação entre a Organização Mundial da Saúde e a Associação dos Municípios do Alto vale do Rio do Peixe durante a pandemia de Covid-19, além de indicar sobre a possibilidade de utilização da ação civil pública e da ação popular como instrumentos de controle de convencionalidade difuso a impor as normas internacionais aos entes da federação, especialmente aos municípios. A metodologia de pesquisa com método dialético, a partir de bibliografias, para entender se há de fato a superação do paradigma da soberania em detrimento dos direitos humanos. O trabalho é interdisciplinar porque busca a convergência de ramos do conhecimento para entender o procedimento de aprofundamento da aplicabilidade de tratados internacionais de direitos humanos no Brasil, sendo utilizadas as disciplinas de Direito, História e Saúde.