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THE REAL ESTATE REGISTRATION IN EXERCISING THE DUTY OF SUPERVISION OF TAX COLLECTION (Atena Editora)
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/741493
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor.author | OLIVEIRA, EDUARDO MATHEUS PINTO DE | - |
| Autor(es): dc.contributor.author | MENEZES, ROSSANA BIRCK DE | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-01-19T07:02:24Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-01-19T07:02:24Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-01-17 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/741493 | - |
| Resumo: dc.description.abstract | Summary: The topic covered in this work consists of a study on housing and social rights on real estate titling. Faced with this theme, the work studies the current land regularization legislation, Law no. 13,465 of July 11, 2017, object of Conversion Bill no. 12/2017, of Provisional Measure no. 759, of December 21, 2016. The research is justified because it deals with a current theme and is of social interest, dealing with fundamental rights for a dignified life for human beings, the right to housing, provided for in Article 6 of the Constitution of Federative Republic of Brazil/1988. The main objective of the work is to study the role of the real estate registrar in supervising tax collection, in the face of legal permits and exemptions. Secondarily, positions in housing law in the European Union and in matters of real estate registration inspection in Chile are analyzed. In methodology The deductive approach method is used in the theoretical constructions to be carried out during the work. As a procedural method, research is developed by current legislation, jurisprudential and doctrinal research. | pt_BR |
| Idioma: dc.language.iso | en | pt_BR |
| Palavras-chave: dc.subject | land regularization | pt_BR |
| Título: dc.title | THE REAL ESTATE REGISTRATION IN EXERCISING THE DUTY OF SUPERVISION OF TAX COLLECTION (Atena Editora) | pt_BR |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Livros digitais | |
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