TENHO UM EDUCANDO COM TEA, QUAIS SÃO SEUS DIREITOS LEGAIS NO CONTEXTO ESCOLAR?

Abstract

O objetivo desta pesquisa foi analisar como as escolas públicas municipais dos anos iniciais do Ensino Fundamental de um município do norte do Paraná vêm efetuando sua política local conforme a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), instituída pela Lei Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. A hipótese é de que ainda existem barreiras na implementação das políticas públicas inclusivas que não têm permitido que a inclusão desse público ocorra efetivamente nas escolas públicas municipais dos anos iniciais do Ensino Fundamental. Foi realizado um estudo de cunho qualitativo, de natureza teórica, documental e de campo em três instituições de anos iniciais do Ensino Fundamental que possuíam o público-alvo da pesquisa. Os participantes somaram um total de cinco professores, dentre eles a Secretária da Educação do Município e quatro professoras, as quais, no período da pesquisa, atuavam em Salas de Recursos Multifuncionais e no ensino regular, com os referidos educandos das instituições pesquisadas. Os dados foram coletados por meio de entrevistas semiestruturadas realizadas de forma online. O texto respaldou-se teoricamente na intervenção com esse público em estudos desenvolvidos pela Teoria Histórico-Cultural. Os dados coletados foram analisados de forma qualitativa. por meio das categorias de análise. Foi possível constatar que alguns dos entraves na efetivação das políticas públicas inclusivas, para esse público-alvo, estão interligados à formação e ao desafio docente em trabalhar com um público com características tão diversificadas. Os dados analisados demonstram fragilidades formativas, pois há lacunas deixadas tanto na formação inicial como na continuada. Em resposta e como contribuição, desenvolveu-se o produto educacional intitulado “Tenho um educando com TEA, quais são seus direitos educacionais?” em forma de e-book, com caráter autoformativo, para os professores que atuam nessa modalidade da Educação Básica. Outra consideração obtida neste estudo diz respeito às barreiras burocráticas dos sistemas de ensino, fruto da resistência da máquina pública em propiciar os recursos necessários à inclusão escolar, sobrepondo-se à lógica de uma educação humanizadora, uma vez que essas ações demandam maior orçamento da rede de ensino. Evidencia-se a ineficiência do Estado em prestar apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino no oferecimento do Atendimento Educacional Especializado, com vistas a eliminar barreiras que possam dificultar o processo de escolarização do estudante público-alvo da Educação Especial. Esse movimento resvala nas condições de implementação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.