Responsabilidade legal pelo mau uso do imóvel (Atena Editora)

Abstract

O presente livro busca caracterizar a responsabilidade civil e penal em face do proprietário que faz o uso anormal do imóvel culminando em direito indenizatório, sanção penal ou ainda administrativa, em especial o aumento ocasionado, por ação ou omissão do agente, de focos de reprodução do Aedes aegypti e proliferação dos surtos de dengue em escala local e de proximidade imediata do criadouro. Ademais, terá como enfoque principal a possibilidade de interposição de ações judiciais tanto na esfera cível quanto na criminal, atrelando-se ao nexo causal, por ação ou omissão do proprietário do imóvel, em conservar o bem e o índice de contaminação, podendo gerar inclusive multa pecuniária e sanções penais pertinentes, uma vez que sejam comprovados, respectivamente, o uso anormal da propriedade. Sequencialmente, será observada quais medidas a Administração Pública poderá atuar para reprimir o abuso causado pelo proprietário do imóvel irregular, bem como quais medidas podem ser adotadas imediatamente para evitar o resultado de prejuízo aos vizinhos e demais membros da coletividade. Por fim, tentará indicar algumas medidas preventivas com o objetivo de impedir que a irresponsabilidade do proprietário do imóvel impacte negativamente o bem estar social, analisando de uma ótica civil, com a figura do vizinho confinante, penal, com a atuação do membro do Ministério Público, e administrativa, com a intermediação do Gestor Público.