O direito fundamental à privacidade de dados telefônicos e telemáticos e as gerações de provas (Atena Editora)

Abstract

Tema que tem destaque ímpar na ciência processual penal é o relativo às provas. E não poderia ser diferente, pois é por meio da atividade probatória que haverá a reconstrução dos fatos, permitindo, assim, o juízo de subsunção que se estabelece entre fato e norma. Destaca-se, nesse ponto, que o direito probatório está em constante evolução na ciência processual penal, especialmente em virtude da tecnologia, que possui potencial aptidão de violação da esfera da privacidade, tornando-se fundamental a atualização de seu estudo. Dessarte, como é cediço em âmbito doutrinário, a atividade probatória não pode ser considerada como uma atividade ilimitada e irracional, mas limitada pela própria ordem constitucional possuidora de força normativa, notadamente porque não se pode olvidar da necessidade de tutela de outros interesses configuradores de direitos fundamentais e que também merecem proteção por parte do Estado. Para fins da presente obra, será ressaltada a importância do direito fundamental à privacidade. Nessa senda, o presente trabalho não prescinde da análise das gerações de provas, nominadas a partir dos precedentes Olmstead, Katz e Kyllo, em razão de sua íntima ligação ao direito fundamental à privacidade e os meios extraordinários de obtenção de provas por meio de tecnologia não disseminada no meio comum das pessoas. Entrementes, instaurou-se o debate sobre a necessidade ou não de autorização judicial para a obtenção das aludidas provas, especialmente na hipótese de extração de dados e de conversas em aparelhos celulares, tudo a evidenciar a importância ímpar que o presente tema possui para a ciência processual penal.