A responsabilidade penal da pessoa jurídica: legitimação da tutela penal expansionista nas infrações penais ambientais (Atena Editora)

Abstract

O aparecimento de um novo modelo de Direito Penal e Processual Penal, em paralelo àquele modelo posto, de origem clássica iluminista, faz aparecer a busca por sua legitimação. Assim, utiliza-se o legislador pátrio de inúmeros expedientes, em especial, a tutela penal ambiental, a fim de legitimar um modelo de invocações simbólicas, norteado pela eleição de momentos de urgência, exceções, recrudescimento da norma penal e precípua efetividade do processo penal, chamado de Direito Penal Expansionista. A pesquisa objetiva-se pela pretensão de demonstrar a legitimação de um novo modelo de Direito Penal e Direito Processual Penal, por meio da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais. Deve-se verificar, se a tutela penal ambiental, voltada à pessoa jurídica revela-se em uma tutela voltada à expectativa, ao simbolismo, à sensação de eficiência, a qual não tem e tampouco terá qualquer viés de efetiva justiça, contudo, atenderá aos reclamos sociais, através de mitigação de direitos e garantias sociais. Um novo modelo de Direito Penal e Processual Penal, existente em paralelo àquele modelo posto, de origem clássica iluminista, pode ser legitimado em detrimento de direitos e garantias sociais? Em uma sociedade de risco, legitimase o Direito Penal Expansivo sem, aparentemente, rechaçarem-se princípios garantistas e humanizadores? A hodierna tutela penal ambiental, em sua vertente criminalizadora de empresas e industrias, têm o condão de legitimar um modelo de recrudescimento da norma penal e precípua efetividade do processo penal, chamado de Direito Penal Expansionista? A pesquisa justifica-se pela premente e relevante tarefa de adequar a Lei 9.605/98 (Crimes Ambientais) e seu instituto de responsabilização da pessoa jurídica na seara penal ao novo momento do Direito Penal, legitimando o aparecimento e a eficácia deste tipo de legislação penal, a qual é menos voltada para a tutela de bens da vida e mais para a tutela de expectativas, políticas e urgências sociais. Os métodos dedutivos e bibliográficos permeiam o desenvolvimento da pesquisa, que se desenlaça inicialmente de modo investigativo com levantamento dos critérios para demonstrar um cenário de riscos, o qual propaga o medo, insegurança e legitima-se o Direito Penal Expansivo sem, aparentemente, rechaçarem-se princípios garantistas, sociais e humanizadores. Conclui-se, que a tutela penal ambiental, sobretudo, com a imputação penal à pessoa jurídica é ausente de técnica e de consciência estrutural do sistema, o qual decide punir um ente ficcional, com sanções repetíveis no plano administrativo e civil, apenas como forma de desvelar uma ideia de proteção e guarda à constituição e ao meio ambiente de forma mais eficaz. Contudo, nada disso é tecnicamente verdadeiro o eficaz, a tutela penal ambiental com a responsabilização da pessoa jurídica, tal qual vemos na legislação atual, lei 9605/98 é inócua e pode ser substituída por outras formas mais eficazes, brandas e coerentes de proteção ao meio ambiente.