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El papel del Ministerio Público Federal como garante de la constitucionalidad y la legalidad en el juicio de amparo: protección de los derechos humanos de niñas, niños y adolescentes (Atena Editora)
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/738196
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor.author | CÁZAREZ, OCTAVIO MARTÍNEZ | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2023-09-18T14:03:43Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2023-09-18T14:03:43Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-09-14 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/738196 | - |
| Resumo: dc.description.abstract | -El presente trabajo de investigación propone discutir la relevancia de la figura del Ministerio Público Federal (MPF) y sus funciones como parte permanente de los juicios de amparo. Partimos de lo establecido en la Ley de la Fiscalía General de la República, específicamente lo que señala el Artículo 40 en donde queda enmarcada la función del MPF como parte en el juicio de amparo, el cual atribuye la importante función de vigilar el cumplimiento de la constitucionalidad y la legalidad para así cumplir con los términos previstos en el Artículo 107 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos (CPEUM). Este texto propone realizar una lectura crítica de tipo socio-jurídica propositiva, con enfoque cualitativo; respecto a la función que el MPF debe desempeñar en casos en donde los y las quejosas pertenecen a grupos extremamente vulnerables como son: niñas, niños y adolescentes. | pt_BR |
| Idioma: dc.language.iso | en | pt_BR |
| Palavras-chave: dc.subject | constitucionalidad | pt_BR |
| Título: dc.title | El papel del Ministerio Público Federal como garante de la constitucionalidad y la legalidad en el juicio de amparo: protección de los derechos humanos de niñas, niños y adolescentes (Atena Editora) | pt_BR |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Livros digitais | |
| Arquivos associados: | ||||
|---|---|---|---|---|
| el-papel-del-ministerio-publico-federal-comos.pdf | 622,88 kB | Adobe PDF | /bitstream/capes/738196/1/el-papel-del-ministerio-publico-federal-comos.pdfDownload |
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