THE ILLEGAL COLLECTION OF FINANCIAL COMPENSATION FOR THE EXPLOITATION OF MINERAL RESOURCES – CFEM and THE INCOMPETENCE OF THE NATIONAL MINING AGENCY (ANM) (Atena Editora)

JUTKOSKI, EUCLIDES FRANCISCO

THE ILLEGAL COLLECTION OF FINANCIAL COMPENSATION FOR THE EXPLOITATION OF MINERAL RESOURCES – CFEM and THE INCOMPETENCE OF THE NATIONAL MINING AGENCY (ANM) (Atena Editora)

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Metadados	Descrição	Idioma
Autor(es): dc.contributor.author	JUTKOSKI, EUCLIDES FRANCISCO	-
Data de aceite: dc.date.accessioned	2023-08-24T12:12:35Z	-
Data de disponibilização: dc.date.available	2023-08-24T12:12:35Z	-
Data de envio: dc.date.issued	2023-08-23	-
Fonte: dc.identifier.uri	http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/737141	-
Resumo: dc.description.abstract	The present work aims to expose the constitutional and infraconstitutional legal basis that culminates in the incompetence of the DNPM - National Department of Mineral Production, extinct on 12/26/2017 and of the ANM - National Mining Agency to collect the Financial Compensation for Exploitation of Mineral Resources, provided for in § 1 of article 20 of the Federal Constitution and instituted by Law 7990/89. The expository analysis of the infraconstitutional legislation that disciplines the matter, and the arguments presented indicate the existence of a true legal imbroglio, transforming it into total legal uncertainty for the Brazilian mineral sector, which calls for the reflection of the need to make the infraconstitutional legislative fabric compatible or the alteration of paragraph 1 of article 20 of the Federal Constitution, with adjustments in ordinary legislation so that there is support and a solid basis for the adoption of the collection and collection model by the ANM.	pt_BR
Idioma: dc.language.iso	en	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Financial Compensation	pt_BR
Título: dc.title	THE ILLEGAL COLLECTION OF FINANCIAL COMPENSATION FOR THE EXPLOITATION OF MINERAL RESOURCES – CFEM and THE INCOMPETENCE OF THE NATIONAL MINING AGENCY (ANM) (Atena Editora)	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.type	livro digital	pt_BR
Aparece nas coleções:	Livros digitais

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a-ilegalidade-arrecadato.pdf		741,55 kB	Adobe PDF	/bitstream/capes/737141/1/a-ilegalidade-arrecadato.pdfDownload

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