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CHARACTERISTICS OF THE MINING PERMISSION REGIME UNDER THE MINING LEGISLATION AND THE MAIN ENVIRONMENTAL CHALLENGES (Atena Editora)
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/732867
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor.author | SILVA, WALLAS MARQUES DA | - |
| Autor(es): dc.contributor.author | KEMERICH, PEDRO DANIEL DA CUNHA | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2023-07-05T14:33:41Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2023-07-05T14:33:41Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-06-26 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/732867 | - |
| Resumo: dc.description.abstract | The mining permission regime, in its technical and legal conception, represents for a significant portion of miners and/or prospectors, a support tool for artisanal mining, as it has a lower level of bureaucracy compared to other existing mechanisms. In the context of its design, there is a need to respect mining and environmental standards, especially in the preparation of projects that will be submitted to the National Mining Agency and the competent environmental bodies, so that they can map the main points of the future enterprise, so that mitigation, recovery and preservation practices, in addition to guaranteeing the safety of the worker included in this, are carried out coherently, in addition to incisive supervision in order to curb predatory and/or irregular practices. Therefore, this work has as main objective to demonstrate the form of the gold mining permission regime in the mining legislation, its operation and the most common impacts. For this purpose, a database on mining legislation was used, through consultations on physical and digital sites, as well as knowledge already disseminated in technical, scientific and academic circles about mine operations and mapping of known environmental impacts. of first order. | pt_BR |
| Idioma: dc.language.iso | en | pt_BR |
| Palavras-chave: dc.subject | environmental legislation | pt_BR |
| Título: dc.title | CHARACTERISTICS OF THE MINING PERMISSION REGIME UNDER THE MINING LEGISLATION AND THE MAIN ENVIRONMENTAL CHALLENGES (Atena Editora) | pt_BR |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Livros digitais | |
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