LEI MARIA DA PENHA: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, APLICABILIDADE E A (IN)EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS

Abstract

O presente artigo tem por objetivo, realizar breve análise da Lei Maria da Penha, quanto ao conceito de violência doméstica, elencados pela lei em comento, como também o apresentado pela Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher; abordaremos ainda as modalidades e tipos de violência doméstica contra a mulher apresentados, sendo respectivamente: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, destacando cada um dos conceitos; discorreremos na sequência a respeito das medidas protetivas de urgência, subdividindo-as em: medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor e medidas protetivas de urgência à ofendida; para a partir de então buscarmos nos aprofundar na discussão da (in) eficácia das medidas protetivas de urgência corroborando com dados e fatos concretos. Para tanto utilizou-se do arcabouço teórico advindo da Doutrina Jurídica, bem como de artigos, dissertações, teses e dados relacionados ao tema proposto. De tal forma, sem fim nenhum de esgotar o tema, este estudo quer relembrar a importância da Lei Maria da Penha no seu fim precípuo de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, necessitando urgentemente ser ressaltadas as falhas do Estado em sua aplicabilidade, tornando esta ineficaz, uma vez que observamos o constante aumento da violência contra a mulher no âmbito doméstico, restando evidente que a violência contra a mulher e a falta de medidas eficazes, caracterizam-se como um problema social que deve ser analisado e corrigido.