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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor.author | ABREU, JONAS MODESTO DE | - |
Autor(es): dc.contributor.author | CASTRO, LEONARDO AIRES DE | - |
Autor(es): dc.contributor.author | SILVA, DÉBORA CRISTINI | - |
Autor(es): dc.contributor.author | ABREU, JOÃO FELIPE MODESTO DE | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2023-05-10T15:01:30Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2023-05-10T15:01:30Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2023-04-30 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/728539 | - |
Resumo: dc.description.abstract | Accompanying facts, scenarios and contexts of the socio-political entanglement that have been causing changes in legislation and in the behavior of Brazilian legal agents since the 90s of the last century, this article that highlights the insurgency of the Criminal Law of the Enemy, deals with the frequent feeling of insecurity and of threat to the institutions of the Democratic State of Law that, allied to the social feeling of inefficiency of the criminal policies of combat to the crime, seems to be justifying in the course of our last three decades, the exercise of extraordinary and exceptional forms of state coercion, whose end appears to be the protection of democratic institutions and civil society in the face of insurgency by powerful interest groups and sophisticated criminal organizations. | pt_BR |
Idioma: dc.language.iso | en | pt_BR |
Palavras-chave: dc.subject | Criminal Law | pt_BR |
Título: dc.title | CRIMINAL LAW OF THE ENEMY AND PUBLIC AND INSTITUTIONAL INSECURITY IN BRAZIL: brief notes on the last three decades (Atena Editora) | pt_BR |
Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Livros digitais |
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