ANALYSIS ON THE NUMBER OF WORK ACCIDENTS INVOLVING DEATHS THAT RESULTED IN CRIMINAL PROCEEDINGS IN THE MUNICIPALITY OF GOIÂNIA IN THE YEAR 2016 (Atena Editora)

CASTRO, ALYSSON SANTOS DE; CASTRO, THAIS BORINI DE

ANALYSIS ON THE NUMBER OF WORK ACCIDENTS INVOLVING DEATHS THAT RESULTED IN CRIMINAL PROCEEDINGS IN THE MUNICIPALITY OF GOIÂNIA IN THE YEAR 2016 (Atena Editora)

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Metadados	Descrição	Idioma
Autor(es): dc.contributor.author	CASTRO, ALYSSON SANTOS DE	-
Autor(es): dc.contributor.author	CASTRO, THAIS BORINI DE	-
Data de aceite: dc.date.accessioned	2023-04-17T20:10:08Z	-
Data de disponibilização: dc.date.available	2023-04-17T20:10:08Z	-
Data de envio: dc.date.issued	2023-03-30	-
Fonte: dc.identifier.uri	http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/725595	-
Resumo: dc.description.abstract	There are several legal consequences of a death resulting from an accident at work. Among the main ones are social security, labor and criminal. At least in theory, they must all have repercussions in some way after the fateful event. The present work aims to evaluate the number of accidents at work involving deaths that resulted in criminal proceedings in the municipality of Goiânia, in the period covered by the year 2016, presenting the number of occurrences involving deaths at work, and that had criminal consequences, or that is, those responsible were prosecuted and tried criminally. For this, a search was carried out in the database at the Instituto de Medicina Legal Aristoclides Ferreira (IML), where the number of necropsies related to the event under study was determined, in this case fifty-seven. Each name found was entered into the PROJUDI system - the Goiás Court of Justice database. Then, the number of cases in which there was criminal liability of the agents that caused the work accident was obtained. The result obtained was zero, that is, the criminal repercussion did not occur, unlike the social security or labor repercussions. Thus, despite the legal provision for the criminal conviction of those responsible for accidents at work that produce deaths, the criminal responsibility of the perpetrators rarely occurs, so that it becomes important to define which factors corroborate for such a low number of convictions.	pt_BR
Idioma: dc.language.iso	en	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	responsibility	pt_BR
Título: dc.title	ANALYSIS ON THE NUMBER OF WORK ACCIDENTS INVOLVING DEATHS THAT RESULTED IN CRIMINAL PROCEEDINGS IN THE MUNICIPALITY OF GOIÂNIA IN THE YEAR 2016 (Atena Editora)	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.type	livro digital	pt_BR
Aparece nas coleções:	Livros digitais

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