A IMPORTÂNCIA DA CONFECÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA-TCO PELO POLICIAL MILITAR ANTE ÀS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

Abstract

O presente estudo se propõe em pautar na dificuldade encontrada pelo cidadão que recorre quando sofre ameaça ou sofre dano em seus direitos, e cuja guarida em muitas situações não lhe é atendida na delegacia de polícia civil, que às vezes está abarrotada de procedimentos mais complexos, e/ou até mesmo não há pessoal sufi ciente para atender a demanda social, trazendo assim dificuldade de o cidadão exercer seu direito de chegar à Justiça. Ressalta-se que em muitos casos a lavratura desse procedimento no local da ocorrência por um policial habilitado e treinado agilizaria deveras o procedimento, deixando fluir com mais eficácia a elucidação do fato e dando uma resposta as partes envolvidas no fato típico. Este trabalho de conclusão de curso devolveu-se não só para obtenção de nota, mas também para levantar uma discussão da importância da confecção do Termo Circunstanciado de Ocorrência-TCO pelo policial militar ante às infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins unicamente de racionalizar e aperfeiçoar o trabalho de polícia ostensiva, bem como subsidiariamente proporcionar celeridade dessas infrações penais, que muitas vezes não chegam ao Estado-Juiz, não permitindo desta feita que a população fi que à mercê de uma burocracia na atual conjuntura porque passa a Polícia Judiciária, muito burocrática e deficiente de material humano para proporcionar cidadania à população. Pretende-se discutir o assunto de forma que não haja vaidade sobre a problemática que leva a população a desconfiar do trabalho da polícia e desacreditar no judiciário. Assunto desta importância deve ser discutido com profissionalismo e espírito republicano, jamais tratado com vaidade; queremos sim tratar com dinâmica e acima de tudo competência para a efetiva elucidação do ato ilícito cometido, gerando a população a sensação de eficácia e eficiência no serviço policial-judiciário.