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A nova lei de improbidade administrativa: instrumento útil ao combate à corrupção?
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/724344
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Faculdade Santo Agostinho de Vitória da Conquista | pt_BR |
| Autor(es): dc.contributor.author | Fernandes, Jhonatan Rolliann Chaves | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2023-03-30T18:09:20Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2023-03-30T18:09:20Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-12-18 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://www.revistacientificaosaber.com.br/_files/ugd/eda3d1_56504b7e0ba14a12bfe00b19088acdd5.pdf | - |
| identificador: dc.identifier.other | A nova lei de improbidade administrativa | pt_BR |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/724344 | - |
| Resumo: dc.description.abstract | A ação de improbidade administrativa é o instrumento processual que tem por objetivo aplicar sanções aos agentes públicos ou terceiros que praticarem atos de improbidade administrativa. Com a nova lei, precisa da comprovação de dolo específi co do gestor público no cometimento do ato. Só será tipifi cado o ato de improbi- dade administrativa nos casos que fi car comprovada a intenção do agente público em cometer a ilegalidade com o propósito de causar dano ao patrimônio público, para favorecimento a si ou a terceiros. Com a lei 14.230/21 modifi cou um dos principais dispositivos jurídicos de combate a corrupção a lei 8.429/92. Essa mudança exige a obrigatoriedade de dolo específi co em todas as hipóteses para confi gurar a improbidade. A mudança não pune o agente publico incompetente, mas sim o desonesto. E tal mudança trouxe divergências entre os doutrinadores e parte do poder judiciário, o presente artigo mostra alguns pontos da mudança e o contexto politico para tal. | pt_BR |
| Tamanho: dc.format.extent | 5mb | pt_BR |
| Tipo de arquivo: dc.format.mimetype | pt_BR | |
| Idioma: dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| Direitos: dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | * |
| Licença: dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | * |
| Palavras-chave: dc.subject | Improbidade. Corrupção. Constituição. | pt_BR |
| Título: dc.title | A nova lei de improbidade administrativa: instrumento útil ao combate à corrupção? | pt_BR |
| Tipo de arquivo: dc.type | texto | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Textos | |
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