A inconstitucionalidade da execução provisória da pena por condenação em primeira  instância realizada pelo tribunal do júri

Teixeira, Tiago Alves; Carneiro, Rita

A inconstitucionalidade da execução provisória da pena por condenação em primeira instância realizada pelo tribunal do júri

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Metadados	Descrição	Idioma
Autor(es): dc.contributor	Escola Brasileira de Direito (EBRADI)	pt_BR
Autor(es): dc.contributor.author	Teixeira, Tiago Alves	-
Autor(es): dc.contributor.author	Carneiro, Rita	-
Data de aceite: dc.date.accessioned	2023-03-30T17:27:27Z	-
Data de disponibilização: dc.date.available	2023-03-30T17:27:27Z	-
Data de envio: dc.date.issued	2022-11-19	-
Fonte completa do material: dc.identifier	https://www.revistacientificaosaber.com.br/_files/ugd/eda3d1_56504b7e0ba14a12bfe00b19088acdd5.pdf	-
identificador: dc.identifier.other	A inconstitucionalidade da execução provisória	pt_BR
Fonte: dc.identifier.uri	http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/724322	-
Resumo: dc.description.abstract	O presente artigo tem por objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da norma contida na segunda parte do art. 492, I, “e”, da Lei nº 13.964/2019, na qual está fi rmada execução provisória da pena após a decisão condenatória no Tribunal do Júri para as penas iguais ou superiores a 15 (quinze) anos de reclusão. A problemática gira em torno da ofensa a direitos e garantias fundamentais sedimentados na Carta Magna e aos Tratados internacionais do qual o Brasil é signatário, bem como da insegurança jurídica promovida pela alteração de entendimento sobre o tema pela Corte Suprema. A pesquisa foi desenvolvida na modalidade exploratória, com levamento bibliográfi co e jurisprudencial. Ao fi nal, busca-se verifi car quais medidas podem ser adotadas para solucionar o problema da inconstitucionalidade na norma em apreço.	pt_BR
Tamanho: dc.format.extent	5mb	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.format.mimetype	pdf	pt_BR
Idioma: dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
Direitos: dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
Licença: dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
Palavras-chave: dc.subject	Execução provisória da pena. Tribunal do Júri. Inconstitucionalidade. Princípio da Presunção da inocência. Art. 492, I, “e”, do Pacote anticrime.	pt_BR
Título: dc.title	A inconstitucionalidade da execução provisória da pena por condenação em primeira instância realizada pelo tribunal do júri	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.type	texto	pt_BR
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