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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Escola Brasileira de Direito (EBRADI) | pt_BR |
Autor(es): dc.contributor.author | Teixeira, Tiago Alves | - |
Autor(es): dc.contributor.author | Carneiro, Rita | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2023-03-30T17:27:27Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2023-03-30T17:27:27Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-11-19 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://www.revistacientificaosaber.com.br/_files/ugd/eda3d1_56504b7e0ba14a12bfe00b19088acdd5.pdf | - |
identificador: dc.identifier.other | A inconstitucionalidade da execução provisória | pt_BR |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/724322 | - |
Resumo: dc.description.abstract | O presente artigo tem por objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da norma contida na segunda parte do art. 492, I, “e”, da Lei nº 13.964/2019, na qual está fi rmada execução provisória da pena após a decisão condenatória no Tribunal do Júri para as penas iguais ou superiores a 15 (quinze) anos de reclusão. A problemática gira em torno da ofensa a direitos e garantias fundamentais sedimentados na Carta Magna e aos Tratados internacionais do qual o Brasil é signatário, bem como da insegurança jurídica promovida pela alteração de entendimento sobre o tema pela Corte Suprema. A pesquisa foi desenvolvida na modalidade exploratória, com levamento bibliográfi co e jurisprudencial. Ao fi nal, busca-se verifi car quais medidas podem ser adotadas para solucionar o problema da inconstitucionalidade na norma em apreço. | pt_BR |
Tamanho: dc.format.extent | 5mb | pt_BR |
Tipo de arquivo: dc.format.mimetype | pt_BR | |
Idioma: dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
Direitos: dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | * |
Licença: dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | * |
Palavras-chave: dc.subject | Execução provisória da pena. Tribunal do Júri. Inconstitucionalidade. Princípio da Presunção da inocência. Art. 492, I, “e”, do Pacote anticrime. | pt_BR |
Título: dc.title | A inconstitucionalidade da execução provisória da pena por condenação em primeira instância realizada pelo tribunal do júri | pt_BR |
Tipo de arquivo: dc.type | texto | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Textos |
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