Participação popular no orçamento municipal

Paes, Arnoldo Fonseca

Participação popular no orçamento municipal

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Registro completo de metadados

Metadados	Descrição	Idioma
Autor(es): dc.contributor	Escola Superior Batista do Amazonas-ESBAM	pt_BR
Autor(es): dc.contributor.author	Paes, Arnoldo Fonseca	-
Data de aceite: dc.date.accessioned	2023-03-28T19:24:24Z	-
Data de disponibilização: dc.date.available	2023-03-28T19:24:24Z	-
Data de envio: dc.date.issued	2022-07-19	-
Fonte completa do material: dc.identifier	https://www.revistacientificaosaber.com.br/_files/ugd/eda3d1_56504b7e0ba14a12bfe00b19088acdd5.pdf	-
identificador: dc.identifier.other	Participação popular no orçamento	pt_BR
Fonte: dc.identifier.uri	http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/724179	-
Resumo: dc.description.abstract	O presente artigo tem por objetivo analisar a participação popular no orçamento público como instrumento para se promover uma gestão efi ciente, com a transparência necessária em cumprimento dos mandamentos constitucionais e infraconstitucionais, especialmente os constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. A questão-problema elabo- rada para ser respondida é a seguinte: em que medida a participação popular pode contribuir para promover uma gestão transparente e efi ciente? A metodologia aplicada na investigação permite classifi car a pesquisa como exploratória, com uso de levantamento bibliográfi co para coleta dos dados. A abordagem do problema é qualitativa, com análise crítica de conteúdo dos dados. Os resultados obtidos demonstraram que o orçamento público tem por objetivo nortear os investi- mentos a serem feitos pela Administração Pública. Sendo assim, e considerando-se que, pelo texto da Constituição Federal de 1988, um dos princípios norteadores da atividade administrativa é o princípio da efi ciência, sendo a transparência outro princípio que norteia as ações da Administração Pública em relação à responsabilidade fi scal a ela imputada pelo legislador, a participação popular no planejamento do orçamento público municipal, além de proporcionar melhor distri- buição dos recursos públicos, direcionando-os para atendimento dos pleitos sociais, possibilita, ainda, repressão de abusos cometidos, característicos de desvio de fi nalidade, redução de falhas no processo e repercussão social dos seus efeitos.	pt_BR
Tamanho: dc.format.extent	5mb	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.format.mimetype	pdf	pt_BR
Idioma: dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
Direitos: dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
Licença: dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
Palavras-chave: dc.subject	Orçamento público. Participação Popular. Eficiência na Gestão	pt_BR
Título: dc.title	Participação popular no orçamento municipal	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.type	texto	pt_BR
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