O EFEITO “ERGA OMNES” NO CONTROLE DIFUSO DE  CONSTITUCIONALIDADE

Ramos, Angela Medeiros

O EFEITO “ERGA OMNES” NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE

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Metadados	Descrição	Idioma
Autor(es): dc.contributor	Revista científica rcmos	pt_BR
Autor(es): dc.contributor.author	Ramos, Angela Medeiros	-
Data de aceite: dc.date.accessioned	2023-03-20T18:32:56Z	-
Data de disponibilização: dc.date.available	2023-03-20T18:32:56Z	-
Data de envio: dc.date.issued	2021-10-18	-
Fonte completa do material: dc.identifier	https://www.revistacientificaosaber.com.br/_files/ugd/eda3d1_599b33edbcb242db966e30235b40c45e.pdf	-
identificador: dc.identifier.other	O EFEITO “ERGA OMNES”	pt_BR
Fonte: dc.identifier.uri	http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/723177	-
Resumo: dc.description.abstract	Em síntese, o presente artigo aborda a nova perspectiva sobre os efeitos da decisão em sede de controle difuso de constitucionalidade. Tendo em vista o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, as decisões no controle difuso ou incidental de constitucionalidade passaram a ter eficácia erga omnes, assim como ocorre no controle concentrado, afastando, assim, a necessidade da edição de resolução por parte do Senado Federal, conforme o disposto no artigo 52, inciso X da Constituição Federal.	pt_BR
Tamanho: dc.format.extent	5mb	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.format.mimetype	pdf	pt_BR
Idioma: dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
Direitos: dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
Licença: dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
Palavras-chave: dc.subject	Controle de Constitucionalidade. Controle Difuso. Erga Omnes.	pt_BR
Título: dc.title	O EFEITO “ERGA OMNES” NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.type	texto	pt_BR
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