O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE COMO LIMITADOR AO PODER DE  TRIBUTAR

Ramos, Angela Medeiros

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE COMO LIMITADOR AO PODER DE TRIBUTAR

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Metadados	Descrição	Idioma
Autor(es): dc.contributor	Revista científica rcmos	pt_BR
Autor(es): dc.contributor.author	Ramos, Angela Medeiros	-
Data de aceite: dc.date.accessioned	2023-03-20T18:23:06Z	-
Data de disponibilização: dc.date.available	2023-03-20T18:23:06Z	-
Data de envio: dc.date.issued	2021-10-18	-
Fonte completa do material: dc.identifier	https://www.revistacientificaosaber.com.br/_files/ugd/eda3d1_599b33edbcb242db966e30235b40c45e.pdf	-
identificador: dc.identifier.other	O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE COMO LIMITADOR	pt_BR
Fonte: dc.identifier.uri	http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/723157	-
Resumo: dc.description.abstract	Tratando especificamente sobre a limitação do poder de tributação conferido aos entes federados, o presente trabalho aborda a aplicação do princípio da legalidade no direito tributário. Nesse contexto, tal princípio, instituído expressamente pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, se posiciona como limitador ao exercício da tributação, em razão de que todos os tributos devem ser instituídos mediante a previsão em lei específica sobre o tema.	pt_BR
Tamanho: dc.format.extent	5mb	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.format.mimetype	pdf	pt_BR
Idioma: dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
Direitos: dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
Licença: dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
Palavras-chave: dc.subject	Poder de Tributação. Limitador. Princípio da Legalidade.	pt_BR
Título: dc.title	O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE COMO LIMITADOR AO PODER DE TRIBUTAR	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.type	texto	pt_BR
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