AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E O PRINCÍPIO DA  INTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES

Ramos, Angela Medeiros

AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E O PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES

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Metadados	Descrição	Idioma
Autor(es): dc.contributor	Revista científica rcmos	pt_BR
Autor(es): dc.contributor.author	Ramos, Angela Medeiros	-
Data de aceite: dc.date.accessioned	2023-03-20T17:40:54Z	-
Data de disponibilização: dc.date.available	2023-03-20T17:40:54Z	-
Data de envio: dc.date.issued	2021-10-17	-
Fonte completa do material: dc.identifier	https://www.revistacientificaosaber.com.br/_files/ugd/eda3d1_599b33edbcb242db966e30235b40c45e.pdf	-
identificador: dc.identifier.other	AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS	pt_BR
Fonte: dc.identifier.uri	http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/723081	-
Resumo: dc.description.abstract	As transferências voluntárias, fonte de receita pública, ocorrem quando um ente da federação maior transfere recursos, a título de cooperação, para um ente federativo menor, desde que preenchidos pelo ente beneficiário certos requisitos previstos em lei. Entretanto, na verificação do cumprimento desses requisitos deve-se observar o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, segundo o qual não é razoável que as sanções e as restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator.	pt_BR
Tamanho: dc.format.extent	5mb	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.format.mimetype	pdf	pt_BR
Idioma: dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
Direitos: dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
Licença: dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
Palavras-chave: dc.subject	Transferências Voluntárias. Receita Pública. Princípio da Intranscendência subjetiva das sanções.	pt_BR
Título: dc.title	AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E O PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.type	texto	pt_BR
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