Decisão irregular em correlação com a apreciação da legalidade do ato de aposentadoria, reforma e pensão para fins de registro (Atena Editora)

Abstract

O presente estudo surgiu de necessidades práticas acerca de tratamento jurídico a ser dado à decisão administrativa que abrange o registro de atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão. A decisão administrativa é o expediente pelo qual o gestor do erário pronuncia-se diante de um caso concreto, em uma relação jurídica entre o particular e o Estado ou, ainda, entre os seus agentes e a fazenda pública. O presente trabalho concentra-se na decisão administrativa irregular que nasce de um processo administrativo entre o agente público e o Estado que o remunera, especificamente no que diz respeito ao ato de aposentadoria, reforma e pensão. O ato de aposentadoria, reforma e pensão é inicialmente produzido no órgão ou na entidade de origem do servidor e, posteriormente, é encaminhado ao controle externo dos tribunais de contas para apreciação de sua legalidade e o subsequente registro. Situações por vezes erráticas, envolvendo o direito material e o direito processual contido nesse tipo de decisão surgem pelo fato de haver esses dois momentos que tratam sobre o ato de aposentadoria reforma e pensão, ou seja, aquele ato produzido inicialmente no âmbito do órgão ou entidade de origem do servidor e o ato de registro a ser lançado no campo do controle externo. Por vezes, institutos como a prescrição, a decadência e a preclusão administrativa são tratados de modo distintos nesses dois momentos, ocasionando diversos problemas jurídicos que, de modo recorrente, podem ocasionar prejuízos ao erário. Analisamse aqui esses dois momentos, com o intuito de revelar se o ato de registro promovido pelos tribunais de contas apresenta vínculo com o ato originário de aposentadoria, reforma e pensão, a ponto de buscar demonstrar que as vantagens remuneratórias avaliadas nesses dois períodos merecem tratamento jurídico equânime. Para tanto, passa-se por pontos relevantes do Direito Público e do Direito Administrativo, apresentando um desenvolvimento principiológico dos temas, desenvolvendo ainda institutos relacionados à passagem do tempo, como a decadência, prescrição, preclusão e coisa julgada administrativa, correlacionando-os com mecanismos de controle da decisão administrativa, com o intuito de evitar ou minimizar prejuízos ao erário. O objetivo é procurar evidenciar que ambos os momentos que envolvem o ato de aposentadoria, reforma e pensão estão de certa forma entrelaçados juridicamente, e, de maneira mais específica, com o intuito de fornecer visão menos ortodoxa dos problemas relacionados principalmente com o direito intertemporal, com o desejo de que os subsídios jurídicos possam, ao menos futuramente, evitar ao máximo a emissão de uma decisão administrativa irregular, promovendo economia aos PREFÁCIO cofres públicos. A primeira hipótese apresentada é aquela em que se define como distintos o momento do ato originário e aquele referente ao seu registro, e, de outra banda, tem-se como outra proposição a vinculação jurídica entre esses dois momentos. A pesquisa neste livro foi fomentada mediante estudo bibliográfico doutrinário e análise de normas legais e jurisprudenciais pertinentes, expondo, quando necessário, uma avaliação jurídica crítica sobre cada parte do tema. Ao final, demonstra-se realmente existir uma relação entre o ato originário de aposentadoria, reforma e pensão e a apreciação da legalidade desse mesmo ato para fins de registro, então realizada pelos tribunais de contas, a ponto de corroborar que ambos momentos estão relacionados e merecem tratamento sistemático escorreito.