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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor.author | SANTOS, ADELCIO MACHADO DOS | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2023-01-12T15:40:38Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2023-01-12T15:40:38Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-11-07 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/719810 | - |
Resumo: dc.description.abstract | Law rewards a certain attitude, a certain way of referring to institutions in ideal terms, in the case of an existence of common sense. However, Electoral Law plays a decisive role in the Republic, where its rules direct access to more accentuated power within a social group, through political power. The Constitution appears through a constituent act, the result of a will to produce an effective decision in relation to the manner and form of political existence of a State. However, democracy, a regime of popular will, distinguishes human rights, which can be summarized in the right to difference. As a result, the Electoral Jurisdiction, exercised by various bodies of the Judiciary, was designated to play the role of ascertaining the decision of civil society. This is its essential mission, a condition sine quan non of democracy. | pt_BR |
Idioma: dc.language.iso | en | pt_BR |
Palavras-chave: dc.subject | Right | pt_BR |
Título: dc.title | ELECTORAL LAW - the guardian of democracy (Atena Editora) | pt_BR |
Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Livros digitais |
Arquivos associados: | ||||
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direito-eleitoral-o-guardiao-da-democracia.pdf | 178,75 kB | Adobe PDF | /bitstream/capes/719810/1/direito-eleitoral-o-guardiao-da-democracia.pdfDownload |
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