Eficácia do judiciário na política pública anticorrupção no Brasil (Atena Editora)

Abstract

O ponto essencial da análise desenvolvida neste estudo é que a efetiva aplicação das leis possui um papel fundamental na prevenção e no combate à corrupção. No que concerne à política anticorrupção, a efetividade da aplicação perpassa um sentimento de justiça imediata, resposta direta do Estado àquele que praticou o ato. Argumenta-se, todavia, que o principal papel da adequada aplicação legal é dissuadir os demais membros da sociedade a praticar atos corruptos, tendo, destarte, papel de destaque no aspecto da prevenção. Com efeito, este livro analisa a eficácia judicial na prevenção e no combate à corrupção no Brasil. Argumenta-se que um sistema eficiente de punição tem o condão de inibir a prática dos ilícitos e é um fator determinante, não somente, para combater a corrupção, como também para preveni-la, uma vez que as pessoas balizam suas escolhas, em grande parte, pela avaliação que fazem da probabilidade de punição. A hipótese testada é de que o processo judicial relativo à corrupção possui baixo grau de eficácia, sendo um fator falho não apenas em relação ao combate como à prevenção. O estudo se inicia com as escolhas dos indivíduos como unidade fundamental de análise. Desenvolve, em seguida, breve debate sobre a função da pena, o comportamento do criminoso em geral e, de maneira específica, do agente corrupto. Procede, por conseguinte, a uma explanação sobre o sistema jurídico brasileiro de combate à corrupção. A modo de remate, reúne uma amostra de servidores públicos federais punidos administrativamente por atos ligados à corrupção, avaliando a eficácia das sanções penais e civis aplicadas sobre eles.