Licitação, contratos e convênios

Abstract

Neste livro será detalhado três matérias, que estão intimamente relacionadas com a gestão pública transparente e eficiente: a licitação, os contratos administrativos e os convênios. Agora, O processo licitatório possui diversas modalidades, definidas, em geral, pelos limites financeiros estabelecidos pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Entretanto, destacamos, nesta disciplina, a modalidade de pregão, tanto presencial quanto eletrônica, que não é utilizada em razão do preço, mas do objeto. Outras modalidades de contratos, como o de Parceria Público-Privada (PPP), de concessão e de gestão também serão apresentadas. Além dessas formas de ajuste, há também a possibilidade de a Administração Pública transferir, voluntariamente, recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, ou mesmo para outras entidades públicas. Essa transferência se realiza por meio de convênios, ou contratos de repasse. Em resumo, são esses os temas que você estudará naesta disciplina. A correta compreensão da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, o conhecimento das particularidades que integram o contrato administrativo e o zelo com que o administrador público deve tratar a liberação voluntária de recursos são condições para que efetivamente as políticas públicas sejam executadas de forma a atender os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da moralidade e da eficiência. O objetivo desta disciplina é fornecer informações teóricas para que diante de situações práticas você possa tomar decisões tendo em vista o que determina o ordenamento jurídico brasileiro.