Gestão tributária e orçamento municipal

Abstract

Este livro está estruturado em cinco capítulos que trazem um conhecimento dos fatores relacionados à gestão tributária municipal. No Capítulo 1, faremos uma discussão sobre a evolução dos conceitos da Legislação Tributária, com vistas à construção de uma visão crítica a respeito do desenvolvimento do Código Tributário Nacional (CTN), e de sua influência na gestão pública. Ressaltaremos a prática administrativa de cobrança de tributos desde os primórdios do Brasil Colônia até as constantes evoluções na tributação em função da promulgação das Constituições Federais. No Capítulo 2, avançaremos para um contexto contemporâneo, visando à compreensão das definições e espécies tributárias e à aplicação do Direito Tributário na legislação brasileira. No Capítulo 3, estudaremos o Sistema Tributário Nacional (STN), os aspectos estruturais básicos do nosso ordenamento jurídico-tributário vigente. Veremos, também, as diferentes caracterizações dos tributos sob a perspectiva das competências federal, estadual e municipal; e, quanto às espécies de tributos, abordaremos os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais. No Capítulo 4, abordaremos os conceitos relativos aos princípios da gestão tributária e das principais fontes de receitas e despesas públicas e sua aplicação na administração municipal. Em seguida, apresentaremos o processo do orçamento municipal relacionado aos aspectos de previsão de receita tributária. Abordaremos, também, as receitas municipais advindas das taxas do efetivo exercício do Poder de Polícia Administrativa. Também trataremos da instituição da Dívida Ativa, do processo de cobrança, da inscrição, do cancelamento de créditos inscritos em dívida ativa e de sua execução fiscal. Este capítulo, também, aborda os estágios da despesa pública. Ao final do capítulo, esboçaremos o SIGA BRASIL. No Capítulo 5 abordaremos o processo de responsabilização dos órgãos e agentes públicos na consecução da gestão tributária do município. Abordaremos, também, o processo de transparência pública na consecução do princípio constitucional da publicidade, bem como a prestação de contas e fiscalização da gestão. Ainda, evidenciaremos a necessidade e importância do controle social e suas principais ferramentas. Por fim, será trabalhada a importância da tributação como indutora do desenvolvimento municipal com foco na extrafiscalidade tributária.