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THE PUBLIC TREASURY AND THE DYNAMICS OF THE PRECATORY (Atena Editora)
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/718112
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor.author | ALMEIDA, SAULO NOGUEIRA HERMOSILLA DE | - |
| Autor(es): dc.contributor.author | SANTANNA, FATIMA DE CASTRO | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2022-12-08T12:07:29Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2022-12-08T12:07:29Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-10-10 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/718112 | - |
| Resumo: dc.description.abstract | Article 100 of the Federal Constitution of 1988, regulates the forms of the Public, Federal, State, District and Municipal Treasury, to make payments referring to precatories, which results from a judicial conviction. Payment of these debts will be made in chronological order of presentation. The execution of said payment follows the procedure provided for in the Civil Procedure Code (CPC) of 2015. The amount must be presented by April 2 of each year and payment must be made by the end of the following year. The public entity can make an agreement with the creditor, "Direct Agreement" that will benefit the public coffers, since the value can be reduced by half, in addition to accelerating the payment of the sentenced entity's debts. This article aims to analyze the system of payment of judicial sentences imposed on Public entities, describe the ways to make payments to creditors, and the possibilities of sales of precatories to qualified companies. | pt_BR |
| Idioma: dc.language.iso | en | pt_BR |
| Palavras-chave: dc.subject | PAYMENT | pt_BR |
| Título: dc.title | THE PUBLIC TREASURY AND THE DYNAMICS OF THE PRECATORY (Atena Editora) | pt_BR |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Livros digitais | |
| Arquivos associados: | ||||
|---|---|---|---|---|
| a-fazenda-publica-e-a-dinamica-do-precatorio.pdf | 165,35 kB | Adobe PDF | /bitstream/capes/718112/1/a-fazenda-publica-e-a-dinamica-do-precatorio.pdfDownload |
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