A (im)punibilidade nos delitos penais tributários : uma análise criminológica

Abstract

O conceito de bem jurídico penal ocupa destaque na teoria do crime, utilizando-se o conceito como pressuposto de legitimação da aplicação de penas. Dessa forma, impõe-se limites ao Direito Penal, que é o mais violento mecanismo de controle social. Todavia essa violência do Estado não pode ser absoluta, por isso o Direito Penal é também regido por princípios, especialmente pelo da intervenção mínima, que se subdivide em fragmentariedade e subsidiariedade. O conceito de “bem jurídico” também se tornou parâmetro para criminalizar condutas, por isso, não pode o Poder Legislativo decidir sobre a descriminalização de tipos penais que garantem a proteção de bens jurídicos com importância constitucional, como é o caso da “ordem Tributária”. Apesar do reconhecimento do bem jurídico na Constituição Federal, resolveu o legislador ordinário descriminalizar delitos fiscais através da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo, feito a qualquer tempo. Ao se prever legalmente a extinção da punibilidade pelo pagamento dos débitos tributários, criou-se uma proteção deficiente ao bem jurídico “Ordem Tributária”. Além disso, trouxe, com o advento de leis nesse sentido, seletividade ao sistema penal. Este livro é um estudo a respeito desse fenômeno, que mais beneficia o infrator do que o inibe a praticar novas condutas lesivas à Ordem Tributária.