A responsabilidade civil por danos à coletividade e sua aplicabilidade aos casos de violação do isolamento social em tempos de pandemia

Abstract

Constantemente emergem, na sociedade moderna, complexa e massificada, circunstâncias danosas que desafiam as bases da responsabilidade civil clássica e reclamam pela atualização do instituto, de seus requisitos, fundamentos e funções. Dentre essas conjunturas, escolheu-se o cenário da pandemia do novo coronavírus como pano de fundo para estudar a funcionalidade e a aplicabilidade da responsabilidade civil diante de danos que fogem à esfera individual, perspectiva coletiva do instituto que vem sendo desenvolvida contemporaneamente e que deve ser um meio efetivo de resposta aos danos difusos causados por contaminados pela Covid-19 que, cientes de sua condição e da gravidade dos efeitos do vírus, não respeitaram a medida sanitária de isolamento social e os standards normativos, científicos e sociais, lesando o direito difuso à saúde pública e a integridade da coletividade. Para tanto, o presente trabalho, a partir de um estudo bibliográfico e documental e por meio da abordagem qualitativa e do método dedutivo, inicia expondo a gravidade do cenário pandêmico que se instaurou no mundo e particularmente no Brasil, com o maior colapso sanitário somado às crises sociais, econômicas e políticas que deram origem a uma sindemia no país, e analisando a imperatividade jurídica e ética que permeia as importantes medidas de contenção da Covid-19. Em seguida, investiga-se a alteração do objeto de tutela da responsabilidade civil e a reconfiguração do instituto que se fez necessária para salvaguardar a pessoa humana em todas as suas perspectivas. Por fim, examina-se a proteção jurídica da coletividade por meio do microssistema da tutela coletiva e das modalidades de responsabilidade civil por dano moral coletivo e por dano social, aprofundando seus fundamentos, elementos, requisitos e sua aplicação jurisprudencial. A partir de todo o estudo, conclui-se que a responsabilidade civil por dano social apresenta-se como instrumento mais adequado para reprimir os danos oriundos da violação do isolamento social, que, inclusive, já vem sendo aplicada através da Ação Civil Pública, embora se ressalve que o dano moral coletivo também possa amparar a sociedade nessa conjuntura, defendendo-se uma certa fungibilidade entre as modalidades de responsabilidade civil coletiva em busca da tutela efetiva da coletividade, seus direitos, interesses e bens.