GESTÃO ORÇAMENTÁRIA: ASPECTOS RELEVANTES NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Abstract

A execução de políticas públicas, via de regra, envolve o dispêndio de recursos, o que impõe aos gestores públicos a necessidade de conhecerem o fluxo de programação, aprovação e execução do orçamento. Nessa toada, os autores, a partir de uma linguagem objetiva, direta e de fácil compreensão, demonstram a visão republicana estancada na Constituição Federal, onde a atuação do gestor, em especial no que tange ao planejamento orçamentário, encontra-se adstrita aos preceitos legais, devendo observar determinados princípios que balizam sua atuação direcionada à implementação de políticas públicas e a geração de valor agregado para a sociedade. A presente obra, perpassa pela imersão do leitor nos conceitos orçamentários, detalha os instrumentos de planejamento, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, particulariza os principais princípios orçamentários, explicita como funciona a classificação da receita e da despesa orçamentária, esmiúça como transcorre a elaboração das peças orçamentárias no Estado do Rio Grande do Sul, mais precisamente na Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, trata da execução da receita e da despesa orçamentária, detalha os fluxos de execução de convênios, de transferência fundo a fundo, da execução no âmbito do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul – PISEG/RS, ou seja, o presente livro se mostra como um efetivo manual para os gestores responsáveis pela execução do orçamento afeto à área de segurança pública no Estado do Rio Grande do Sul. A preocupação com o planejamento assertivo das despesas públicas, encontra um forte respaldo nas alterações orçamentárias recentes, como a Emenda Constitucional n° 100, que prevê a impositividade da execução do orçamento, ou seja, conforme o § 10 do artigo 165 da Constituição Federal “a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade”. Esse dispositivo vai impor aos gestores um planejamento objetivo, realista, dentro de suas capacidades materiais de execução e a partir de diagnóstico assertivo das necessidades e interesses da sociedade, uma vez que, a inexecução de parte do orçamento, aprovado pelo legislativo, deve ser carreada pela indicação de impedimento de ordem técnica que justifique a não consecução daquela entrega à sociedade. Outra inovação legislativa de impacto para as políticas de segurança pública é a Lei n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, sobre a destinação dos concursos de prognóstico, entre outros assuntos. Essa Lei inovou no mundo jurídico ao prever fonte de recurso específica a abastecer o FNSP e consequentemente os Fundos de Segurança Estaduais e Distrital, ao passo que impôs à União o dever de transferência de no mínimo 50% desses recursos para esses entes. Quanto ao tema, os autores esclarecem o funcionamento do Fundo Especial de Segurança Pública do Rio Grande do Sul – FESP, que passa a ter uma fonte de financiamento robusta com os repasses obrigatórios previstos na supracitada Lei, onde em 2019 foram repassados R$ 10.593.769,00, até setembro de 2020 foi repassado R$ 20.254.199,00 e existe a previsão de repasse ainda em 2020 do valor de R$ 30.431.005,83. No que pese a importância da construção dessa fonte de recurso para atender às políticas de segurança pública, percebe-se que essa se mostra insuficiente para suportar toda a demanda premente. Nesse diapasão, as dificuldades fiscais demandam a reflexão sobre alternativas para implementações de ações que impactem a vida das pessoas, os autores apresentam de forma bem detalhada o fluxo de projetos do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul - PISEG, instrumento que por meio de incentivos fiscais, permite a participação social na busca de um serviço público que atenda os anseios da sociedade. A implementação de políticas de segurança pública se manifesta como um grande desafio, que cobra do gestor a tomada de decisões tempestivas, a partir de conhecimentos qualificados, que o permitam atuar na programação, alocação e execução do orçamento de forma eficiente e diligente, onde a presente obra possui os artefatos necessários para contribuir nesse processo a partir da disseminação de conhecimentos específicos sobre o tema.