Licitação, contratos e convênios

Abstract

Neste livro será detalhado essas três matérias, que estão intimamente relacionadas com a gestão pública transparente e eficiente: a licitação, os contratos administrativos e os convênios. Agora, O processo licitatório possui diversas modalidades, definidas, em geral, pelos limites financeiros estabelecidos pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Entretanto, destacamos, nesta disciplina, a modalidade de pregão, tanto presencial quanto eletrônica, que não é utilizada em razão do preço, mas do objeto. Você conhecerá também outras modalidades de contratos, como o de Parceria Público-Privada (PPP), de concessão e de gestão. Além dessas formas de ajuste, há também a possibilidade de a Administração Pública transferir, voluntariamente, recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, ou mesmo para outras entidades públicas. Essa transferência se realiza por meio de convênios, ou contratos de repasse. Em resumo, são esses os temas que você estudará nesta disciplina. A correta compreensão da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, o conhecimento das particularidades que integram o contrato administrativo e o zelo com que o administrador público deve tratar a liberação voluntária de recursos são condições para que efetivamente as políticas públicas sejam executadas de forma a atender os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da moralidade e da eficiência. O objetivo desta disciplina é fornecer informações teóricas para que diante de situações práticas você possa tomar decisões tendo em vista o que determina o ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, você poderá identificar as modalidades de licitação ou contratar diretamente um fornecedor, por dispensa ou por inexigibilidade. Você terá condições de avaliar a necessidade de aditar um contrato ou de propor a sua rescisão. No mesmo sentido, saberá quais condições tornam possível transferir recursos públicos para entidades privadas por meio de convênios. Um serviço público de qualidade, que atenda às expectativas de cada cidadão, somente será possível à medida que se qualificar e assumir as responsabilidades que seu cargo exige.