As reformas sanitária e psiquiátrica e a educação em saúde mental: Compromisso técnico e ético para a produção da saúde mental coletiva (Atena Editora)

Abstract

Este trabalho coteja as reformas sanitária e psiquiátrica vividas no Brasil e que enfocaram uma importante mudança no modelo tecnoassistencial em saúde mental, introduzindo, no caso dos transtornos mentais e sofrimento psíquico, as abordagens da reabilitação e da atenção psicossocial. Considerada a perspectiva de “mudança”, pode-se dizer, no mínimo, da prioridade à reversão dos paradigmas biomédico e manicomial em favor dos paradigmas da atenção básica e da saúde mental coletiva. Um projeto de mudança não se faz sem correspondente processo educativo e formativo, em que pese a resistência à mudança nos setores hegemonizados pela “racionalidade científica moderna” ou “razão médica” que dão guarida aos paradigmas sob necessária mutação. Esta dissertação ensejou, então, como temática, a busca de evidência ou não da presença de uma “educação em saúde mental” e seu lugar na política nacional de modo a verificar prioridade ou não à difusão do saber técnico e do compromisso ético com a saúde mental coletiva. A metodologia escolhida foi um ensaio sobre as reformas sanitária e psiquiátrica; a educação e ensino na saúde; e as políticas nacionais de atenção básica, saúde mental e educação permanente em saúde, culminando com a organização e exploração de um inventário das principais práticas educativas e formativas federais apresentadas no período de 15 anos da Lei da Reforma Psiquiátrica (abril 2001 – abril 2016). A conclusão documenta uma prática responsável do gestor federal da política de saúde mental do período quanto à expansão da rede de serviços substitutivos ao modelo biomédico e manicomial (da desinternação à rede de atenção psicossocial), com crescente oferta de cursos de especialização e qualificação; residências “médicas em psiquiatria” e “integradas multiprofissionais em saúde mental”; formação e práticas em apoio matricial e institucional; desenvolvimento da proposta de supervisão clínico-institucional e escolas de apoiadores e supervisores; formação para o assessoramento e educação em redução de danos; cursos para o pessoal de nível médio (auxiliares e técnicos em enfermagem e agentes comunitários de saúde) para a atenção em saúde mental, álcool e outras drogas; programas de reorientação da formação profissional e educação tutorial pelo trabalho, ambos com projetos em saúde mental; vivência-estágio na realidade do Sistema Único de Saúde (SUS) com presença na rede substitutiva e luta antimanicomial; projeto percursos formativos na rede de atenção psicossocial; atividades formativas na rede de escolas técnicas do SUS; além de iniciativas inovadoras envolvendo: Linha de Cuidado em Saúde Mental para o matriciamento, Gestão Autônoma da Medicação para a equipe de saúde e usuários, Acompanhamento Terapêutico para estudantes e profissionais de diferentes níveis de escolaridade, estratégia Telessaúde e dispositivo Comunidades de Prática. Considerado o inventário, verificou-se responsabilidade com a competência técnica e compromisso ético dos trabalhadores para com a implementação de uma política antimanicomial, o entrelaçamento saúde mental e atenção básica e um percurso de construção da atenção psicossocial ou saúde mental coletiva. A atenção psicossocial representa o paradigma contemporâneo que substitui as abordagens biomédicas e neuropsiquiátricas no tocante ao cuidado em saúde mental e, por meio da educação e formação, configura contingente estratégico na evidência de um propósito ético, técnico e político no cuidado em saúde mental, em liberdade.