FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO-OS PROBLEMAS INSTITUCIONAIS DECORRENTES DESSE INSTITUTOE A ANÁLISE DE PROPOSTAS PARA ABRANDAR OS SEUS EFEITO

DAVID JUNIOR, Celso

FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO-OS PROBLEMAS INSTITUCIONAIS DECORRENTES DESSE INSTITUTOE A ANÁLISE DE PROPOSTAS PARA ABRANDAR OS SEUS EFEITO

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Metadados	Descrição	Idioma
Autor(es): dc.contributor	Universidade do Estado de Minas Gerais	pt_BR
Autor(es): dc.contributor.author	DAVID JUNIOR, Celso	-
Data de aceite: dc.date.accessioned	2021-03-21T23:56:27Z	-
Data de disponibilização: dc.date.available	2021-03-21T23:56:27Z	-
Data de envio: dc.date.issued	2021-02-16	-
Fonte completa do material: dc.identifier	https://revistacientificaosaber.com.br/ojs/envieseuartigo/index.php/rcmos/article/view/15/14	-
identificador: dc.identifier.other	RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber	pt_BR
Fonte: dc.identifier.uri	http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/597422	-
Resumo: dc.description.abstract	Objetivos:O presente artigo abordaráo instituto do foro por prerrogativa de função, seus problemas institucionais e aanálise de propostas para mitigar seus efeitos negativos.O foro por prerrogativa de função surgiu na Roma Antiga, desenvolvendo-se na Idade Média. No Brasil, passou pelas Constituições de 1824 até a de 1988. É polêmico, pois ao mesmo tempo em que protege cargo de autoridade pública nas ações penais, é usado como instrumento de impunidadee morosidadejudicial.Muitosjuristas debatem diminuir o rol de cargos amparados por este instituto, dentre eles o Ministro Barroso.Metodologia:É uma pesquisa básica estratégica descritiva, com procedimentode pesquisa bibliográficae documental; além de métodohipotético-dedutivocom abordagem qualitativa. Conclusão:O cancelamento da Súmula 394 do STF causou polêmica, a ponto de movimentações legislativas tentarem restaurá-la por lei, oque foi revogado pela ADIN 2.797/02. Existe PEC aprovada no Senado que tramita na Câmara dos Deputados que pretende restringir esse foro para os Chefes dos Três Poderesem âmbito federal,além do fato de que o Supremo Tribunal Federal fixou recentemente teseno sentido de que o foro especial deve ser aplicado somente a crimes cometidos durante a vigência de mandato, e em razão da função; sendo que tais propostas podem ser um caminho para combater a impunidade e a morosidade judicial decorrentes do uso escuso desse instituto	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.format.mimetype	pdf	pt_BR
Idioma: dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
Direitos: dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
Licença: dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
Palavras-chave: dc.subject	Corrupção	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Processo Penal	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Foro especial	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Impunidade	pt_BR
Título: dc.title	FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO-OS PROBLEMAS INSTITUCIONAIS DECORRENTES DESSE INSTITUTOE A ANÁLISE DE PROPOSTAS PARA ABRANDAR OS SEUS EFEITO	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.type	portal	pt_BR
Curso: dc.subject.course	Direito	pt_BR
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