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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Universidade do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
Autor(es): dc.contributor.author | DAVID JUNIOR, Celso | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2021-03-21T23:56:27Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2021-03-21T23:56:27Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-02-16 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://revistacientificaosaber.com.br/ojs/envieseuartigo/index.php/rcmos/article/view/15/14 | - |
identificador: dc.identifier.other | RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber | pt_BR |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/597422 | - |
Resumo: dc.description.abstract | Objetivos:O presente artigo abordaráo instituto do foro por prerrogativa de função, seus problemas institucionais e aanálise de propostas para mitigar seus efeitos negativos.O foro por prerrogativa de função surgiu na Roma Antiga, desenvolvendo-se na Idade Média. No Brasil, passou pelas Constituições de 1824 até a de 1988. É polêmico, pois ao mesmo tempo em que protege cargo de autoridade pública nas ações penais, é usado como instrumento de impunidadee morosidadejudicial.Muitosjuristas debatem diminuir o rol de cargos amparados por este instituto, dentre eles o Ministro Barroso.Metodologia:É uma pesquisa básica estratégica descritiva, com procedimentode pesquisa bibliográficae documental; além de métodohipotético-dedutivocom abordagem qualitativa. Conclusão:O cancelamento da Súmula 394 do STF causou polêmica, a ponto de movimentações legislativas tentarem restaurá-la por lei, oque foi revogado pela ADIN 2.797/02. Existe PEC aprovada no Senado que tramita na Câmara dos Deputados que pretende restringir esse foro para os Chefes dos Três Poderesem âmbito federal,além do fato de que o Supremo Tribunal Federal fixou recentemente teseno sentido de que o foro especial deve ser aplicado somente a crimes cometidos durante a vigência de mandato, e em razão da função; sendo que tais propostas podem ser um caminho para combater a impunidade e a morosidade judicial decorrentes do uso escuso desse instituto | pt_BR |
Tipo de arquivo: dc.format.mimetype | pt_BR | |
Idioma: dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
Direitos: dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | * |
Licença: dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | * |
Palavras-chave: dc.subject | Corrupção | pt_BR |
Palavras-chave: dc.subject | Processo Penal | pt_BR |
Palavras-chave: dc.subject | Foro especial | pt_BR |
Palavras-chave: dc.subject | Impunidade | pt_BR |
Título: dc.title | FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO-OS PROBLEMAS INSTITUCIONAIS DECORRENTES DESSE INSTITUTOE A ANÁLISE DE PROPOSTAS PARA ABRANDAR OS SEUS EFEITO | pt_BR |
Tipo de arquivo: dc.type | portal | pt_BR |
Curso: dc.subject.course | Direito | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Portal |
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