LICITAÇÕES DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO ENVOLVENDO IMÓVEIS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO: UM ESTUDO SOBRE REGIME JURÍDICO E MODALIDADE LICITATÓRIA APLICÁVEIS

Abstract

A contratação de serviços pela Administração Pública é sempre objeto de dúvidas jurídicas por parte de servidores públicos, que temem deslizes puníveis pelos órgãos de controle. Delimitar os contornos do regime jurídico aplicável à contratação de serviços de alimentação (cantina/lanchonete/restaurante), de interesse da Administração, fornecidos em imóveis de instituições federais de ensino, ou seja, bens públicos afetados, em confronto com a intepretação de órgãos de controle sobre contratações com esse objeto é o escopo deste trabalho. Por meio de definições doutrinárias, constitucionais e legais de serviço público, bem público e procedimento licitatório, cotejou-se o resultado da pesquisa com a legislação pertinente e com o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Consultoria-Geral da União (CGU), órgão integrante da Advocacia-Geral da União (AGU), sobre esse tipo de serviço – por eles considerados como serviços comuns, passíveis, por tanto, de licitação sob a modalidade pregão. De forma diversa dos órgãos de controle, revela-se que a contratação com esse objeto se dá por meio de regime de concessão de serviço público. As considerações trazidas servem para fomentar o debate acadêmico sobre o tema - que se apresenta de forma mais complexa do que tem sido hodiernamente enfrentado - e contribuir para entendimento e, consequentemente, aumento da efetividade de controle sobre a coisa pública, não só pelos órgãos e tribunais aos quais se atribui essa prerrogativa, mas por qualquer cidadão que se interesse pelo processamento de delegação de bens públicos a particular com finalidades lucrativas.