Medidas de emergência na administração pública

Abstract

Reformar a administração pública dotando-a de mais eficiência é um desafio corrente das nações. Uma boa gestão da máquina pública que faça usos sustentáveis dos recursos retribuindo serviços de qualidade à população é a meta de todos os Estados. No entanto, a contemporaneidade tem sido marcada por uma cadeia interminável de crises de aspectos econômicos, políticos, sociais ou, mais recentemente, sanitários. Diante disso, são necessárias medidas de emergência para atender demandas de momento que comprometem um planejamento mais contundente de médio a longo prazo. Em 2020, sobretudo, o mundo conviveu com uma crise sanitária causada pela pandemia de coronavírus com impactos inimaginados até então. A pandemia se alastrou muito rapidamente pelo mundo, forçando os países a adotar medidas de isolamento para conter o avanço da doença. Com isso, abriu-se uma sequência de desafios decorrentes da pandemia, uma vez que foram prejudicados serviços, o desenvolvimento das atividades produtivas, o planejamento financeiro das nações e, claro, a segurança de vida das pessoas. Até o momento da publicação desta obra, mais de um milhão de pessoas já haviam perdido suas vidas em função da pandemia. Considerando-se os números oficiais. Diante de desafios tão alarmantes, os países foram apresentados mais radicalmente a suas próprias realidades, tendo que implementar ações públicas capazes de manter, em alguma medida, suas atividades produtivas e seus serviços, por um lado, e, principalmente, zelar pela vida de suas populações, por outro. Nesse sentido, países mais abastados economicamente foram capazes de oferecer amplo apoio com volumosas medidas emergenciais empregadas pela administração pública. Outros países, menos providos de recursos, necessitaram, então, de um emprego muito qualificado da gestão pública, conciliando ciência e suas limitadas capacidades para a superação de tamanha crise. Naturalmente, os resultados das ações estatais promovendo uma gestão pública eficiente da crise despertada pela COVID-19 foram muitos distintos. Assim como são diversas as respostas aplicadas para crises mais corriqueiras que também demandam medidas emergenciais da administração pública. A pandemia nos alerta para uma situação que carece de mais atenção nas pesquisas, a aplicação dessas medidas emergenciais. Pois, de modo geral, essas medidas são mais reativas e momentâneas para um rápido enfrentamento dos desafios. No entanto, analisar medidas emergenciais da administração pública em vários contextos oferece um vasto campo de abordagens fundamentais para a sociedade. Já que nos permite, por exemplo, aprender com experiências que podem se assemelhar em algumas situações ou mesmo avaliar aspectos positivos e negativos da condução das crises por gestores públicos. Prezando, dessa forma, pela inviolabilidade dos direitos, pelos princípios da administração pública e pela sustentabilidade. Esta coletânea procura refletir sobre essas medidas emergenciais adotadas pela administração pública ou dela requeridas para lidar com situações de crise. São apresentados trabalhos que analisam medidas tanto oriundas da gestão pública quanto as demandadas pela sociedade civil organizada para sanar algum tipo de problema. Refletir sobre essas condutas é algo cada vez mais urgente para, a partir de experiências, avaliar medidas mais ou menos eficazes e, a partir de ideias, propor abordagens que possam surtir mais efeitos em conjunturas de crises. A obra que segue é composta de cinco capítulos, explorando com riqueza teórica e metodológica esses aspectos emergenciais na administração públicas. Todos os capítulos são de qualificada autoria e representam uma ampla variedade de proveniência, incluindo instituições nacionais e internacionais. O primeiro capítulo desta coletânea, de autoria de David Marzzoni, Rodrigo Freitas e Breno Pereira, todos eles da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) oferece uma análise introdutória das transformações ocorridas na administração pública por meio da New Public Management e seus impactos sobre questões de transparência e governança no setor público. Considerar essas implicações é fundamental para compreensão do terreno sobre o qual gestores públicos precisam se atentar na condução das medidas emergenciais. O segundo capítulo, de autoria de Laís Álvares (Universidade Federal de Juiz de Fora), concentra-se em um estudo de caso sobre estratégias econômicas aplicadas à crise do coronavírus. Muito especificamente, avalia as ações tanto do poder público quanto da sociedade civil em torno da renda de motoristas de vans escolares, que tiveram seus rendimentos prejudicados pela pandemia. A autora dedica-se, então, ao tema do auxílio emergencial promovido pelo Governo Federal no Brasil, introduzindo-se em um debate que, certamente, necessitará de mais profusão sobre sua formulação e aplicação, bem como seus resultados. Diante dessa necessidade, o terceiro capítulo, de autoria de Laís Álvares (UFJF), Marília Zechini (Faculdade Legale) e Larissa Siqueira (UFJF), traz uma importante e fundamental reflexão sobre o auxílio emergencial e a necessidade de transferência de renda para a população vulnerável como medida de emergência da administração pública para a superação de crises. Os dois últimos capítulos são contribuições internacionais para análises de medidas emergenciais em situações excepcionais. O capítulo de João Archegas (Havard University) é proveniente de um grande projeto internacional de pesquisa que avalia as medidas de emergência adotadas pelos países durante a crise do coronavírus. Integrante dessa equipe de investigação, Archegas oferece um recorte comparativo de tais medidas no Brasil e na Nicarágua durante a pandemia, países que se assemelharam em muitos aspectos na condução da crise, apesar de suas particularidades bem distintas. E, por fim, o último capítulo é fruto de uma coautoria entre Mary Tobón (Universidad Libre de Bogotá / Colômbia) e Antonio Gasparetto Júnior (Universidade de São Paulo / Universidade Federal Fluminense) acerca das limitações do direito de educação em tempos de pandemia. Texto que explora as consequências do isolamento para grupos mais vulneráveis durante a crise sanitária. Em suma, o livro que se apresenta transita entre macro e micro abordagens de medidas emergenciais da administração pública. Inicia-se pela reflexão em torno de uma nova concepção da administração pública, prossegue em torno de questões de renda e de educação em períodos de crise para finalizar com uma análise acerca da posição assumida pelo governo de dois países no enfrentamento da pandemia de coronavírus. Naturalmente, este livro não dispõe de todas as respostas para medidas emergenciais mais eficientes, equilibradas e sustentáveis, porém contribui com importantes reflexões a partir dos temas abordados para prover a sociedade de uma administração pública mais qualificada.