Das condições da ação no novo Código de Processo Civil: por que a possibilidade jurídica do pedido não é mais uma delas?

MONTEIRO, Raphael Vaz.

Das condições da ação no novo Código de Processo Civil: por que a possibilidade jurídica do pedido não é mais uma delas?

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Metadados	Descrição	Idioma
Autor(es): dc.contributor	RVM ([R]aphael [V]az [M]onteiro)	pt_BR
Autor(es): dc.contributor.author	MONTEIRO, Raphael Vaz.	-
Data de aceite: dc.date.accessioned	2020-09-01T16:55:39Z	-
Data de disponibilização: dc.date.available	2020-09-01T16:55:39Z	-
Data de envio: dc.date.issued	2019	-
Fonte completa do material: dc.identifier	https://drive.google.com/file/d/1DHs7RXxwUCUh67-Mz53EhgUracI6IVNV/view?usp=sharing	-
identificador: dc.identifier.other	Das condições da ação no novo Código de Processo Civil: por que a possibilidade jurídica do pedido não é mais uma delas?	pt_BR
Fonte: dc.identifier.uri	http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/574783	-
Resumo: dc.description.abstract	Este artigo tem por objetivo problematizar o acerto ou o desacerto do legislador pátrio, quando da edição do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 2015), ao retirar do aludido codex de ritos uma das tradicionais condições da ação, que estava previsto no Código de Processo Civil de 1973 (Lei nº 5.869 de 1973), a saber: a possibilidade jurídica do pedido, de tal modo que subsistem, hoje, apenas duas, quais sejam: o interesse de agir e a legitimidade das partes, nos termos do que dispõe o art. 17 do novo Código de Processo Civil. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, fulcrada na legislação, doutrina e jurisprudência, lançando-se mão dos métodos indutivo e dedutivo de investigação científica para se chegar à conclusão, ao final sustentada, que, quanto mais categorias jurídicas processuais houver, menos se estará prestigiando o princípio da primazia da resolução do mérito.	pt_BR
Tamanho: dc.format.extent	553 KB	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.format.mimetype	.pdf	pt_BR
Idioma: dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Direito Processual Civil; categorias jurídicas processuais; pressupostos processuais; mérito; e condições da ação.	pt_BR
Título: dc.title	Das condições da ação no novo Código de Processo Civil: por que a possibilidade jurídica do pedido não é mais uma delas?	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.type	texto	pt_BR
Curso: dc.subject.course	Direito	pt_BR
Área de Conhecimento: dc.subject.discipline	Direito Processual Civil	pt_BR
Aparece nas coleções:	Textos

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TCC-DA~1.PDF	Trata-se de TCC (Trabalho de Conclusão de Curso) na forma de artigo apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de especialista em Direito Processual Civil, no âmbito do Programa de Pós-Graduação "lato sensu", isto é, especialização em Direito Processual Civil, da Universidade Cândido Mendes — UCAM. Orientador(a): Profa. Ms. Roberta Cardoso. Niterói-RJ, 2019 — Niterói, Município do Estado do Rio de Janeiro, 2019.	553,08 kB	Adobe PDF	/bitstream/capes/574783/1/TCC-DA~1.PDFDownload

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