O Direito a Saúde Mental no Trabalho no Brasil: Mais do que um Direito Humano e Menos do que um Direito Fundamental

Abstract

Este trabalho analisa o nível de proteção que o direito à saúde mental no trabalho recebe no Brasil, sob a perspectiva dos direitos fundamentais. O principal objetivo é identificar em que momento, na passagem de direito humano a direito fundamental, encontra-se o direito à saúde mental no trabalho. Explora-se, de um lado, o dever de proteção que decorre, principalmente para o Estado, de todo e qualquer direito fundamental; e de outro lado considera o quadro fático do adoecimento mental no trabalho no Brasil, bem como os instrumentos institucionais alocados pelo Estado brasileiro, na proteção da saúde mental dos trabalhadores.

A pesquisa reconstrói, com base na doutrina especializada, o caminho percorrido pelo direito à saúde, desde o seu reconhecimento como direito humano, no direito internacional, até o reconhecimento dele na Constituição e na legislação brasileira, o que equivale ao reconhecimento formal de que se trata de direito fundamental. Na sequência, delineia-se o quadro atual do trabalho humano por conta de terceiros, com suas transformações mais recentes e com seus riscos à saúde do trabalhador, em especial à saúde mental. O quadro é completado com o exame de dados disponíveis sobre o adoecimento mental de trabalhadores brasileiros, e com referências aos instrumentos que, no Brasil, servem à proteção do direito à saúde mental, como é o caso da Inspeção do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e dos sindicatos de trabalhadores.

A conclusão é que o direito à saúde mental no trabalho, no Brasil, embora formalmente seja um direito fundamental, na prática ainda não detém esse qualificativo, porque lhe falta adequada previsão legislativa, condições políticas e culturais de implementação favoráveis, além de tutela efetiva.