A Tributação Ambiental à Luz do Sistema Constitucional Brasileiro

Abstract

A presente Dissertação está inserida na linha de pesquisa Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade, da área de concentração Fundamentos do Direito Positivo do curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica. O objetivo científico do estudo é investigar os preceitos constitucionais brasileiros, em especial o Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, com o fim de neles identificar as possibilidades e os limites ao fenômeno da Tributação Ambiental. Nessa perspectiva, elencou-se os seguintes objetivos específicos: examinar o papel do Estado, na condição de interventor na ordem econômica, na tutela do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; a partir da ideia de Estado interventor na ordem econômica, delimitar o conceito de Tributação Ambiental; verificar as nuances do Sistema Constitucional Tributário brasileiro para nele identificar as possibilidades e limites do fenômeno da Tributação Ambiental; delimitar as possibilidades e limites para a implementação de tributo ambiental específico a partir do desenho perpetrado pelos preceitos constitucionais; e averiguar os limites para a implementação de incentivos fiscais. Para tanto, o trabalho foi dividido em três capítulos. O primeiro aborda a proteção constitucional ao meio ambiente mediante a investigação dos conceitos fundamentais em matéria ambiental para, então, analisar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o papel do Estado, como interventor na ordem econômica, na sua proteção. O segundo trata das várias nuances do Sistema Tributário Constitucional brasileiro. Parte da delimitação de conceitos chaves em matéria tributária para, em seguida, analisar os tipos de tributos estabelecidos pelo Constituinte, além das competências tributárias por ele estatuídas. O terceiro e último capítulo dedica-se ao estudo do fenômeno propriamente dito da tributação como meio de tutela do meio ambiente. Observou-se, ao final, que apenas a partir da interpretação conjugada dos diversos dispositivos constitucionais torna-se possível vislumbrar o tributo como instrumento hábil para a proteção do meio ambiente. Verificou-se, ainda, a inviabilidade de criação de um tributo específico com elementos de cunho estritamente ambiental, diante do Sistema Tributário Constitucional brasileiro vigente. Averiguou-se, por fim, que o fenômeno da Tributação Ambiental é tolerado pelo texto constitucional tão somente em sentido amplo por meio do manejo da regra matriz de incidência dos diversos tributos existentes e mediante a concessão de incentivos fiscais. O estudo está escrito com base no método indutivo com a utilização da técnica da pesquisa bibliográfica e documental.