Crítica à Prisão Preventiva no Âmbito da Colaboração Premiada: O Meio de Obtenção de Prova Adquirido por Intimidação e Arbitrariedade

Abstract

O aumento da população culminou no surgimento de benefícios e tecnologias, mas também no aparecimento de conflitos antes não latentes. Viver, na expressão cunhada por Ulrich Beck (2011), em uma “sociedade de risco” implica soluções novas para questões complexas. Nesse contexto, o aumento da criminalidade fez com que a sociedade clamasse não apenas por leis mais severas, mas – quando estas demonstraram falhar em sua missão de “limpar” a sociedade para “os cidadãos de bem” - por instrumentos que auxiliassem no desmantelamento das organizações criminosas. Com fundamento em operação supostamente bem sucedida na década de 90 na Itália, a delação premiada chega ao Brasil - especialmente na forma de colaboração premiada, regulamentada pela Lei 12.850/2013 - trazendo inúmeros questionamentos: é ética? É útil? É traição? É um prêmio? Quais são os seus limites processuais? Dentre seus diversos aspectos e questionamentos atuais e válidos, o presente trabalho tem por escopo dissecar, em primeiro plano, a natureza jurídica da colaboração premiada, objetivando contribuir com o estudo do processo penal ao entender qual o espaço ocupado pelo referido instrumento no cenário jurídico e quais as consequências de tal alocação, especialmente no que tange ao contexto probatório do processo. Em seguida, o segundo capítulo, pretendendo estabelecer liame entre o capítulo anterior e o seguinte, traça panorama da prisão preventiva, não apenas em seus aspectos processuais, mas também o quanto a sua decretação de forma imprudente tem causado graves danos ao sistema carcerário, já precário. O terceiro capítulo, por sua vez, questiona a legalidade da prisão preventiva decretada e executada como forma de coagir indivíduo a realizar acordo de colaboração premiada. Por derradeiro, o quarto capítulo investiga se no caso Milton Pascowitch (âmbito da Operação Lava Jato) a prisão preventiva decretada foi utilizada como forma de coação, já que posteriormente houve acordo de colaboração. Utiliza-se, para o presente trabalho, arcabouço doutrinário e jurisprudencial.