Legislação Ambiental Aplicada à Mineração

Abstract

A questão ambiental contemporânea tem como marco de emergência enquanto questão pública os anos 60 e 70, como fenômeno associado ao crescente debate sobre os limites do crescimento econômico e das tendências dos grandes empreendimentos produtivistas, do agronegócio e dos setores industriais sobre o uso predatório dos recursos naturais. O termo “ambientalização do Estado e dos conflitos sociais” (BUTTEL 1992; LOPES, 2006; ACSELRAD, 2010) vem a indicar esse processo histórico de construção de novos fenômenos associado a um processo de interiorização pelas pessoas e pelos grupos sociais das diferentes facetas da questão pública do meio ambiente. A constituição dessa questão parte da reação a um “processo de devastação” intensificado pela industrialização, das lutas de populações atingidas, profissionais, agências estatais e ONGs contra riscos à saúde dos trabalhadores e de populações próximas a fábricas e empreendimentos poluentes. Embora tenha se iniciado nos países desenvolvidos industriais, relacionada à produção de acidentes industriais ampliados e de grandes riscos, a realização da conferência sobre o meio ambiente promovida pela ONU em Estocolmo, em 1972, contribui para sua internacionalização e o surgimento de questões globais (LOPES,2006).