O DESAFIO DAS LOTERIAS MUNICIPAIS: ANÁLISE DA LEI Nº 2.436/2025 DE IBIRITÉ-MG À LUZ DA ADPF 1.212/SP

Souza, Paulo

O DESAFIO DAS LOTERIAS MUNICIPAIS: ANÁLISE DA LEI Nº 2.436/2025 DE IBIRITÉ-MG À LUZ DA ADPF 1.212/SP

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Metadados	Descrição	Idioma
Autor(es): dc.contributor.author	Souza, Paulo	-
Data de aceite: dc.date.accessioned	2026-08-03T22:25:03Z	-
Data de disponibilização: dc.date.available	2026-08-03T22:25:03Z	-
Data de envio: dc.date.issued	2026	-
Fonte completa do material: dc.identifier	https://www.homeeditora.app.br/anais/c9398526-9201-4019-bfca-c8cea9b9ff42	-
Fonte: dc.identifier.uri	http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1181329	-
Resumo: dc.description.abstract	O estudo analisa criticamente as loterias municipais no Brasil, com enfoque na Lei nº 2.436/2025 de Ibirité-MG, à luz da ADPF 1212/SP ajuizada pelo Partido Solidariedade. Examina os impactos jurídicos, políticos e sociais da municipalização de jogos de azar, tradicionalmente restritos à União. Discute a compatibilidade das legislações municipais com a Constituição, considerando competência legislativa, interesse local e equilíbrio federativo. Avalia riscos de insegurança jurídica, distorções econômicas e efeitos sociais, como dependência e vulnerabilidade financeira. Apresenta casos de Campinas, São Vicente, Guarulhos, Belo Horizonte, São Paulo, Bodó e Lagoa Santa, destacando desafios de fiscalização e governança. Conclui que a arrecadação exige cautela, regulamentação rigorosa e supervisão centralizada. Palavras-chave	pt_BR
Direitos: dc.rights	CC0 1.0 Universal	*
Licença: dc.rights.uri	http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/	*
Título: dc.title	O DESAFIO DAS LOTERIAS MUNICIPAIS: ANÁLISE DA LEI Nº 2.436/2025 DE IBIRITÉ-MG À LUZ DA ADPF 1.212/SP	pt_BR
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