Matriz convencional de decisão para a magistratura brasileira interamericana naapreciação das medidas protetivas de urgência

Abstract

Este artigo sustenta o dever funcional do juiz brasileiro de aplicar os standards convencionais extraídos da jurisprudência contenciosa e das Opiniões Consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos no momento da apreciação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, especialmente com base nas diretrizes do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana. Defende-se que o exato instante da análise judicial dessas medidas constitui uma seara privilegiada de incidência do controle de convencionalidade no exercício da jurisdição, impondo-se ao julgador o dever de interpretar o direito interno em conformidade com os padrões de decisão construídos pelo Sistema Interamericano de Proteção. Sustenta-se, ainda, que, diante da especial vulnerabilidade das vítimas de violência doméstica e familiar, a prestação jurisdicional interna deve ser orientada pelos standards da proteção judicial efetiva, da devida diligência reforçada, da centralidade da vítima, do princípio pro persona e da vedação aos estereótipos de gênero. O estudo identifica e sistematiza esses standards, desenvolvidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, para sua utilização como parâmetros metodológicos na apreciação das medidas protetivas de urgência, por meio da técnica decisória do controle de convencionalidade, propondo uma matriz convencional de decisão, importante para transformar a atividade judicial em verdadeira concretização das obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro.