As principais alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e seus reflexos no direito dos passageiros aéreos

Barbosa Ribeiro, Thiago

As principais alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e seus reflexos no direito dos passageiros aéreos

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Metadados	Descrição	Idioma
Autor(es): dc.contributor	RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar o Saber	pt_BR
Autor(es): dc.contributor.author	Barbosa Ribeiro, Thiago	-
Data de aceite: dc.date.accessioned	2026-07-02T14:23:06Z	-
Data de disponibilização: dc.date.available	2026-07-02T14:23:06Z	-
Data de envio: dc.date.issued	2026-07-02	-
Fonte completa do material: dc.identifier	https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/2573	-
identificador: dc.identifier.other	alteracoes_codigo_brasileiro_aeronautica_direitos_passageiros_aereos.pdf	pt_BR
Fonte: dc.identifier.uri	http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1180602	-
Resumo: dc.description.abstract	O presente artigo examina especificamente as modificações permanentes e seus impactos trazidos pela Lei nº 14.034/2020 que alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n. 7.565/1986), e da recente repercussão geral reconhecida no Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal. A pesquisa estrutura-se em primeiro lugar, investigar a insegurança jurídica gerada pelo art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, que condiciona a indenização por dano moral à demonstração do efetivo prejuízo, todavia sustentando que o dano moral presumido (in re ipsa) ainda permanece excepcionalmente viável, como nas hipóteses de atraso de voo demasiado, ausência de assistência material, overbooking, falha no dever de informação, entre outros. E em segundo lugar, analisar o Tema 1.417 da repercussão geral, defendendo a inexistência de conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica quanto a casos fortuitos ou força maior. A metodologia é qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com revisão de doutrina, legislação e jurisprudência.	pt_BR
Tamanho: dc.format.extent	407 KB	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.format.mimetype	PDF	pt_BR
Idioma: dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
Direitos: dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
Licença: dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
Palavras-chave: dc.subject	Código Brasileiro de Aeronáutica	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Direitos do passageiro aéreo	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Dano moral in re ipsa	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Overbooking	pt_BR
Título: dc.title	As principais alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e seus reflexos no direito dos passageiros aéreos	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.type	texto	pt_BR
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