O Direito Penal e as Leis que asseguram a implementação das Audiências de Custódia no Brasil: revisão de literatura

Abstract

Este estudo analisou a importância das Audiências de Custódia no âmbito jurídico brasileiro. É notório, que nosso sistema penitenciário enfrenta inúmeras dificuldades. Dentre elas, estão as prisões em que o preso em flagrante delito, pode aguardar seu julgamento em liberdade, mas, contudo, acaba ocupando vagas na prisão que em grande parte já está no limite de lotação ou superlotada, e ainda ocorre a violação dos direitos fundamentais do indivíduo que, poderia aguardar em liberdade seu julgamento. Foi diante destas realidades que surgiu o conceito da “Audiência de Custódia”, um tema polêmico e muito discutido no meio jurídico. As Audiências de Custódia têm uma função social de coibir a banalização das prisões cautelares e assegurar que os tratados e pactos de Direitos Humanos sejam cumpridos de maneira eficaz. Diante do exposto, o principal objetivo deste estudo foi analisar a implementação das Audiências de Custódia, enquanto direito do réu, por meio da atuação dos juízes e da posição dos ministros do STF, além de abordar seus aspectos legais e sua função enquanto garantia de defesa do réu. A metodologia utilizada foi revisão bibliográfica fundamentada por artigos científicos publicados sobre o tema, tratados internacionais de Direitos Humanos, doutrinas e jurisdições respectivas que envolvem o direito penal, e as leis que asseguram a implementação das Audiências de Custódia no Brasil. Concluiu-se que as Audiências de Custódia são positivas na prevenção de abusos contra o réu, na redução de prisões desnecessárias em sistemas prisionais já lotados, humanizando e qualificando o processo jurídico.