A aplicação da medida de internação e seus impactos na ressocialização de adolescentes infratores

Abstract

Este artigo busca apresentar o cenário da medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e regulamentada pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), com intuito de averiguar a efetividade deles na ressocialização dos adolescentes que comentem atos infracionais na sociedade. A revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial tem como finalidade mostrar que a internação não deve ser um fim, ou seja, uma medida absoluta que vai colocar o adolescente confinado e mudar sua conduta, sem esperar que não haja consequências nas suas vidas. O presente trabalho busca entender a efetividade da medida de internação prevista no ECA e seus impactos sociais, psicológicos e educacionais na vida dos adolescentes infratores, verificando se contribui para sua reintegração ou exclusão social. A metodologia utilizada foi o método qualitativo de abordagem de textos jurídicos, baseada em revisão normativa (ECA e Lei do SINASE), análises de artigos científicos produzidos nos anos 2010 a 2026, bem como quantitativo em relação à reincidência destes menores. O questionamento que se pretende discutir é se o menor sociabilizado adequadamente se tornará um ser humano ativo na sociedade, gerando contribuições importantes para sua comunidade, mostrando que, através dessas medidas socioeducativas, será incluído e não excluído. Ao analisar o tema, chegou-se à conclusão de que a medida de internação, embora prevista como instrumento de caráter excepcional e pedagógico, apresenta limitações significativas em sua efetividade prática, especialmente quando não acompanhada de políticas públicas estruturadas, condições adequadas de atendimento e ações integradas de reinserção social. Dessa forma, verifica-se que sua eficácia está diretamente condicionada à qualidade de sua execução e ao fortalecimento das políticas socioeducativas, sendo insuficiente, por si só, para garantir a plena ressocialização do adolescente em conflito com a lei.