A urgência na regulamentação das inteligências artificiais para manutenção do processo democrático

Abstract

A Inteligência Artificial (IA) representa um dos principais desafios jurídicos contemporâneos, especialmente quando seus impactos ultrapassam a esfera econômica e atingem direitos fundamentais, a formação da opinião pública e a integridade do processo democrático. O presente artigo analisa a urgência da regulamentação das inteligências artificiais no Brasil, sob a perspectiva do neoconstitucionalismo e do constitucionalismo digital, verificando em que medida a ausência de um marco regulatório específico pode comprometer a proteção dos direitos fundamentais e a manutenção da democracia. Parte-se da hipótese de que essa ausência amplia os riscos de manipulação informacional, de opacidade decisória, de discriminação algorítmica e de violação de direitos fundamentais, comprometendo a formação livre da vontade democrática. A pesquisa adota abordagem qualitativa, método dedutivo e procedimento bibliográfico e documental, com análise da CF/88, da LGPD, do Marco Civil da Internet, do CDC, do PL nº 2.338/2023 e de referenciais internacionais (UNESCO, OCDE e Regulamento Europeu de Inteligência Artificial). Conclui-se que a regulação da IA é uma exigência constitucional de transparência, accountability, supervisão humana, responsabilidade e proteção da esfera pública democrática.