Autonomia administrativa e financeira da advocacia pública: análise da pec 17/2024

Mendes Neris, Leandro

Autonomia administrativa e financeira da advocacia pública: análise da pec 17/2024

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Metadados	Descrição	Idioma
Autor(es): dc.contributor	RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar o Saber	pt_BR
Autor(es): dc.contributor.author	Mendes Neris, Leandro	-
Data de aceite: dc.date.accessioned	2026-06-01T11:16:05Z	-
Data de disponibilização: dc.date.available	2026-06-01T11:16:05Z	-
Data de envio: dc.date.issued	2026-06-01	-
Fonte completa do material: dc.identifier	https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/2418	-
identificador: dc.identifier.other	artigo_autonomia_administrativa_financeira_advocacia_publica_pec_17_2024.pdf	pt_BR
Fonte: dc.identifier.uri	http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1179594	-
Resumo: dc.description.abstract	O presente artigo analisa, sob a perspectiva jurídico-constitucional, a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2024, de autoria do Deputado Carlos Sampaio (PSD/SP), que pretende acrescentar o art. 132-A da Constituição Federal e alterar a redação do art. 168, com o objetivo de assegurar autonomia administrativa, técnica e orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e aos seus órgãos vinculados. O estudo examina o desenho constitucional das funções essenciais à Justiça, a posição assimétrica da Advocacia Pública em relação ao Ministério Público e à Defensoria Pública, o conteúdo normativo da proposta, a fundamentação do parecer pela admissibilidade aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados em 5 de maio de 2026, sob relatoria do Deputado Domingos Neto (PSD/CE), bem como os argumentos doutrinários favoráveis e os limites da proposta. Conclui-se que a PEC 17/2024 corrige uma omissão histórica do constituinte de 1988, fortalece o regime de freios e contrapesos e contribui para a probidade administrativa e para a redução da litigiosidade estatal, sem violar cláusulas pétreas.	pt_BR
Tamanho: dc.format.extent	324 KB	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.format.mimetype	PDF	pt_BR
Idioma: dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
Direitos: dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
Licença: dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
Palavras-chave: dc.subject	Advocacia Pública	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Autonomia orçamentária	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	PEC 17/2024	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Funções essenciais à Justiça	pt_BR
Título: dc.title	Autonomia administrativa e financeira da advocacia pública: análise da pec 17/2024	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.type	texto	pt_BR
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