A atuação integrada entre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a sociedade civil na prevenção do feminicídio em Porto velho-ro: uma análise jurídico-institucional

Abstract

A presente pesquisa objetiva analisar a atuação integrada do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Governo do Estado e da sociedade civil na prevenção do feminicídio em Porto Velho/RO. Dessa maneira, a temática aborda a importância da articulação institucional e das políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero, considerando o feminicídio como grave violação aos direitos humanos e expressão extrema da desigualdade estrutural entre homens e mulheres. Para tanto, a metodologia utilizada consiste em pesquisa bibliográfica e documental, de caráter qualitativo, fundamentada na análise de doutrinas jurídicas, artigos científicos, dissertações, legislações, jurisprudências e dados estatísticos relacionados ao feminicídio e às políticas públicas de proteção às mulheres. Serão analisadas normas como a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015) e a Lei nº 14.994/2024, que tipificou o feminicídio como crime autônomo, além de resoluções do CNJ e do CNMP e de dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Assim, espera-se demonstrar que a atuação integrada entre as instituições públicas e a sociedade civil constitui elemento essencial para o fortalecimento das redes de enfrentamento à violência de gênero, contribuindo para a prevenção do feminicídio, a efetivação dos direitos humanos das mulheres e o aprimoramento das políticas públicas em Porto Velho/RO.