Desarmamento civil, liberdades individuais e concentração de poder estatal: uma análise constitucional e política da restrição ao acesso às armas no Brasil.

Pacheco Moreira, Eduardo; Bandeira Rodrigues, Izabelle; Rodrigues Ugalde, Júlio César

Desarmamento civil, liberdades individuais e concentração de poder estatal: uma análise constitucional e política da restrição ao acesso às armas no Brasil.

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Metadados	Descrição	Idioma
Autor(es): dc.contributor	RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar o Saber	pt_BR
Autor(es): dc.contributor.author	Pacheco Moreira, Eduardo	-
Autor(es): dc.contributor.author	Bandeira Rodrigues, Izabelle	-
Autor(es): dc.contributor.author	Rodrigues Ugalde, Júlio César	-
Data de aceite: dc.date.accessioned	2026-05-21T20:38:36Z	-
Data de disponibilização: dc.date.available	2026-05-21T20:38:36Z	-
Data de envio: dc.date.issued	2026-05-21	-
Fonte completa do material: dc.identifier	https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/2376	-
identificador: dc.identifier.other	desarmamento_civil_poder_estatal_brasil.pdf	pt_BR
Fonte: dc.identifier.uri	http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1179085	-
Resumo: dc.description.abstract	O presente artigo analisa os fundamentos constitucionais e políticos das restrições ao acesso à posse de armas de fogo pela população civil no Brasil, com ênfase na Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e seus reflexos sobre os direitos fundamentais à legítima defesa e à autonomia individual. A pesquisa examina a compatibilidade das limitações impostas com os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da liberdade, bem como os efeitos do modelo restritivo sobre a distribuição do poder entre o Estado e a sociedade civil. A metodologia adotada é a revisão bibliográfica, normativa, jurisprudencial e documental. Os resultados revelam que a manutenção de elevados índices de homicídio por arma de fogo, após mais de duas décadas de vigência do Estatuto, evidencia a insuficiência da política restritiva quando desacompanhada de investimentos robustos em segurança pública.	pt_BR
Tamanho: dc.format.extent	272 KB	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.format.mimetype	PDF	pt_BR
Idioma: dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
Direitos: dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
Licença: dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
Palavras-chave: dc.subject	Desarmamento civil	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Estatuto do Desarmamento	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Legítima defesa	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Autonomia individual	pt_BR
Título: dc.title	Desarmamento civil, liberdades individuais e concentração de poder estatal: uma análise constitucional e política da restrição ao acesso às armas no Brasil.	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.type	texto	pt_BR
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