O aborto no Brasil

Teixeira Ott, Carlos Miguel; Correia Chediak, Thalyta Karina

O aborto no Brasil

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Registro completo de metadados

Metadados	Descrição	Idioma
Autor(es): dc.contributor	RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar o Saber	pt_BR
Autor(es): dc.contributor.author	Teixeira Ott, Carlos Miguel	-
Autor(es): dc.contributor.author	Correia Chediak, Thalyta Karina	-
Data de aceite: dc.date.accessioned	2026-05-19T13:23:16Z	-
Data de disponibilização: dc.date.available	2026-05-19T13:23:16Z	-
Data de envio: dc.date.issued	2026-05-19	-
Fonte completa do material: dc.identifier	https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/2358	-
identificador: dc.identifier.other	aborto_brasil_aspectos_legais_sociais.pdf	pt_BR
Fonte: dc.identifier.uri	http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1179012	-
Resumo: dc.description.abstract	Este artigo analisa os entraves à efetivação do aborto legal no Brasil, a partir do Código Penal de 1940 e dos debates contemporâneos no Supremo Tribunal Federal. Objetiva-se confrontar as possibilidades excludentes de punibilidade relativas ao aborto com a posição de Thomson (1971) e avaliar a posição do STF sobre a descriminalização à luz dessa tese. A metodologia consistiu em revisão bibliográfica e análise documental da jurisprudência do STF, com ênfase nas ADPFs 54 e 442 e nos votos de Rosa Weber e Luís Roberto Barroso, além de dados oficiais de saúde pública. Parte-se das hipóteses que as exceções legais de risco de vida e estupro materializam parcialmente a intuição moral de Thomson, expressa na analogia do violinista, ao reconhecer que o direito à vida não garante uso irrestrito do corpo de outrem; que os votos pela descriminalização até a 12ª semana na ADPF 442 sinalizam inexistência de vedação constitucional expressa ao aborto; e que o Supremo Tribunal Federal se vê exposto a morosidade judicial diante da inação por parte do Congresso Nacional. Conclui-se que, apesar de precedentes favoráveis à ampliação das hipóteses legais, a convergência com Thomson é meramente parcial. O impasse entre Poderes mantém a insegurança jurídica e intensifica as desigualdades no acesso à saúde reprodutiva, e o cenário futuro não nos parece promissor.	pt_BR
Tamanho: dc.format.extent	311 KB	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.format.mimetype	PDF	pt_BR
Idioma: dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
Direitos: dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
Licença: dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
Palavras-chave: dc.subject	Aborto legal	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Brasil	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Código Penal	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
Título: dc.title	O aborto no Brasil	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.type	texto	pt_BR
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