Educação inclusiva sem orçamento: a judicialização da inclusão na rede federal de educação profissional, científica e tecnológica e a equação impossível do gestor público

Abstract

Este artigo analisa a contradição estrutural entre a expansão normativa dos direitos à educação inclusiva no Brasil e o progressivo subfinanciamento das instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (RFEPCT), a partir de um caso empírico anonimizado de judicialização da inclusão ocorrido em 2026 em um campus do Instituto Federal da Região Centro-Oeste. O estudo adota metodologia qualitativa de natureza bibliográfica e documental, com análise de dados orçamentários, legislação vigente, decisões judiciais e documentos institucionais, em plena conformidade com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 — ECA) e dos princípios constitucionais de proteção integral ao menor.

Argumenta-se que a crescente demanda por profissionais de apoio escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências, amparada por robusto arcabouço legal, contrasta com a realidade orçamentária das instituições federais, que, desde 2016, operam sob subfinanciamento crônico. A judicialização da inclusão, embora legítima enquanto instrumento de defesa de direitos fundamentais, recai sobre gestores locais sem autonomia orçamentária, o que lhes impede de cumprir as determinações judiciais sem violar a Constituição e as leis de responsabilidade fiscal. Conclui-se que a efetivação da educação inclusiva exige financiamento específico, estruturado e suficiente, responsabilizando as instâncias que legislam e alocam recursos, e não apenas as que executam com o que lhes é disponibilizado.